016527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016527
Acórdão
Descritores: Conclusões, Reclamação para a conferência, Nulidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040331
Nr Documento: SA219940302016527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c98b24d5f1512633802568fc00391066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016527.CB
Sumário
Proferido pelo relator despacho a ordenar a apresentação de conclusões sintéticas, nos termos e sob a cominação do disposto no n. 3 do art. 690 do Cód. Proc. Civil e apresentada reclamação para a conferência, é nulo, nos termos do n. 1 ao art. 201, do mesmo diploma, o despacho que considera prematura tal reclamação e não toma conhecimento do recurso, devendo os autos ser presentes à conferência, no atendimento da nulidade arguida pelo recorrente.