313/2019 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Clara
Processo: 82/19
ACORDAO
Acórdão Nº: 313/2019
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago SottomayorPedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteManuel da Costa Andraden/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190313.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 313/2019 Processo n.º 82/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Notifique as partes para alegações. No que respeita à interpretação normativa, extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do CPC, advertindo-se os recorrentes para a eventualidade de não conhecimento do recurso devido ao facto de a norma em causa não constituir ratio decidendi do acórdão recorrido Lisboa, 29 de maio de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade
