0079875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0079875
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008789
Nr Documento: RL199704290079875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6247c330250dbf8802568030004bbbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0079875.94
Sumário
O crime de condução sob o efeito do álcool não beneficia da amnistia e do perdão concedidos na Lei n. 15/94 de 11 de Maio.