0225472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0225472
Acórdão
Descritores: Dano, Valor, Indemnização, Medida da pena, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000504
Nr Documento: RP199104240225472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da17183200661a708025686b006617dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225472.46
Sumário
No regime do C.P.P. de 1929, havendo condenação por crime o tribunal tem de fixar indemnização por perdas e danos, a menos que lhe seja requerido que a liquidação seja relegada para execução de sentença. No crime de dano a determinação do seu valor influi no grau da ilicitude que e factor atendivel na determinação da medida da pena e na fixação do quantitativo da indemnização. Não sendo feita a menor referencia ao valor dos prejuizos nos depoimentos escritos prestados na audiencia de julgamento, omitiu-se diligencia essencial a descoberta da verdade, o que integra a nulidade do n.1 do art. 98 do C.P.P. de 1929. Tal nulidade, e porque ainda e possivel determinar o valor dos danos, não se encontra sanada e implica a anulação do julgamento para que seja ampliada a materia de facto, e a sua repetição restrita ao apuramento daquele valor (art. 712 n.2 do C. P. Civil).