6809/07-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 6809/07-5
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5afd40c19e8cd49380257378003f2e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:6809.07.5.A7
Sumário
1. É de reconhecer ao juiz de instrução competência para apreciar e decidir requerimento da arguida no sentido de ser substituída a defensora nomeada aquando do 1º. interrogatório judicial por uma outra nos termos do art.66º., nº.3 do CPP cujo nome indicou, fundamentando a sua pretensão no facto de haver sido aconselhado sobre o processo pela defensora que pretendia ver nomeada e, sobretudo, na confiança que nela depositava. 2.Uma vez nomeado o defensor, o arguido não pode requerer a substituição do mesmo sem que invoque motivo que configure justa causa - cfr. art.40º., nº.1 da Lei nº.34/04, de 29.07 e citado art.66º., nº.3 - sendo que a substituição, de todo o modo, tem de ser efectuada por defensor que conste das listas elaboradas pela Ordem dos Advogados.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. No Processo n.º 186/07.3 JELSB a correr termos pelo 2.º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, vem o presente recurso interposto pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público, do despacho certificado a fls. 13/15 no qual o Ex.mo Juiz se declarou incompetente para apreciar o pedido de nomeação de defensora oficiosa formulado pelo Arguido L., através do requerimento certificado a fls.12. As conclusões da motivação são as seguintes: 1-0 douto despacho sob censura violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 61° n° 1 al. d), 62° n° 2, 66° n° 3, 32° n° 3 da CRP, 39° n° 1 e 40° n° 1 da Lei 34/04, de 29 de Julho. 2- De facto, o arguido tem não só o direito a ser assistido por defensor oficioso mas também o direito a escolher esse mesmo defensor oficioso. 3- Direito a escolha que, no caso em apreço, o arguido exerceu ao requerer à Mm° JIC que, em substituição do defensor oficioso que lhe nomeara aquando do primeiro interrogatório judicial, lhe nomeasse agora a ilustre advogada que indica no requerimento em apreço, no qual esta última declara aceitar prestar tal serviço ao requerente. 4- Fundamenta tal pretensão numa alegada e especial relação de confiança consolidada com a defensora que pretende ver-lhe ser nomeada a qual, segundo refere, o acompanhou e o aconselhou sobre o seu processo. 5- Ora tal como resulta do artigo 66.° n° 3 do CPP é o tribunal (in casu ao JIC) que, a requerimento do arguido, compete substituir se for caso disso o defensor nomeado sempre que seja invocada e julgada procedente a existência de causa justa. 6- Deve, consequentemente ser revogado o douto despacho sob censura e substituído por outro que, apreciando o requerido, não nomeie como defensora ao arguido a advogada por ele indicada em substituição da anteriormente designada, dado que no caso presente nos parece inexistir justa causa. Porém, V.as Ex.as apreciando e decidindo farão como sempre JUSTIÇA ! 3 - O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e sem efeito suspensivo, tendo o Arguido aderido à motivação apresentada pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público. 4- O Ex.mo Juiz “ a quo “ manteve o recorrido. 5 - Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora Geral-Adjunta lavrou parecer defendendo que, no âmbito do processo penal, a nomeação de defensor pertence ao Juiz ou certas situações ao Ministério Público, mesmo no âmbito do apoio judiciário, por remissão do art.º 39.º, n.º 1, da Lei n.º 34/04 de 29 de Julho. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 417.º do CPP., não tendo sido apresentada qualquer resposta. 6 - Foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. 7- O objecto do recurso, tal como é delimitado pelas conclusões da motivação, versa a avaliação da competência do Juiz ou em certas situações do Ministério Público para nomeação de defensor e das restrições a que tal nomeação está sujeita. II- O despacho recorrido é do seguinte teor: Requerimento de fls. 94: O arguido veio requerer a nomeação como sua Defensora a Dr.ª Catarina Pereira.— O Senhor Procurador da República promoveu o indeferimento do requerido.— Para o efeito alega que:-- - O arguido terá dado entrada no E.P., na condição de preso preventivo, em hora aproximada às 18HOO do dia 08 de Maio de 2007; - No dia seguinte terá tido contacto com a Senhora Advogada no E.P. e fez de imediato chegar ao processo um requerimento solicitando a nomeação da Senhora Advogada como sua Defensora.— - Face à natureza muito rápida e imediata do contacto é prematuro poder afirmar-se que existe um sério acompanhamento do arguido no estabelecimento prisional, uma especial relação de confiança consolidada e um aconselhamento efectivo sobre o processo que, de resto, não é conhecido por parte da Senhora Advogada.-- Apreciando e decidindo,— O pedido de apoio judiciário - nele se englobando as modalidades de dispensa do pagamento de custas bem como o pagamento dos serviços de advogado - actualmente é apreciado e decidido pelos serviços da Segurança Social competentes, em conformidade com o previsto na Lei 34/2000 de 29 de Julho. -- Assim, é nessa entidade que em nome do arguido deverá ser apresentado o pedido de apoio judiciário.-- Acresce que aquando do primeiro interrogatório do arguido foi-lhe nomeado defensor pelo Tribunal.-- A nosso ver, não obstante caber ao Tribunal a substituição de defensor nomeado sempre que seja invocada justa causa, conforme o art. 66° n.o 3 do C.P.P., tal preceito tem que ser conjugado com as actuais regras do apoio judiciário.— Para além das situações de nomeação de defensor para actos urgentes - como foi o caso do primeiro interrogatório - e das situações em que a nomeação é obrigatória - como no momento em que se deduz acusação ou se declara aberta a instrução - a nomeação de defensor ( com o consequente pagamento dos respectivos honorários ), deve ser requerida no âmbito de um pedido de apoio judiciário a ser apreciado e decidido pelos serviços da Segurança Social competentes e é a Ordem dos Advogados que deve indicar o defensor.-- Cumprido este formalismo, e uma vez concedido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários, então sim, se for invocada justa causa, deverá o Tribunal proceder à substituição do defensor nomeado, se for caso disso. Pelo exposto, não se aprecia o requerido por falta de competência legal.- Notifique e devolva. III- APRECIANDO. A problemática em questão vem merecendo tratamento nesta Relação sendo de salientar o Acórdão de 06-0 7-2005, de que fo i relator o Exm.° Desembargador Carlos Almeida, cuja f undamentação iremos seguir de perto, por a ela aderirmos na sua globalidade. O arguido, tem o direito de escolher defensor e de ser por ele assistido, como está consagrado na lei, na CRP. - 32°, n.° 3 - e no C.P.Penal - arts.º 61.º e 62.º - Em determinadas situações, se o arguido não constituir advogado que livremente escolher suportando os respectivos encargos, o juiz ou, nos casos que a lei especifica, o Ministério Público, têm a obrigação de lhe nomear um, quer aquele beneficie ou não de apoio judiciário. Nesses casos, de acordo com o disposto no n.º l do Art.° 39° da Lei n.° 34/2004 de 29 de Julho, a nomeação do defensor do arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição são feitas nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade com os artigos seguintes, ou seja, nos termos previstos nos Art.°s 39° a 44° deste mesmo diploma. Segundo o n.° 2 do sobredito Art.° 39° a nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a escolher e constituir defensor e a requerer a concessão de apoio judiciário, podendo, neste caso, escolher de acordo com as disponibilidades de patrocínio a assegurar em regulamento aprovado pela Ordem dos Advogados, e de que, não constituindo defensor, nem requerendo a concessão de apoio judiciário, ou este não lhe sendo concedido, pode ser responsável pelo pagamento dos honorários do defensor, bem como das despesas em que este incorrer a sua defesa. E nos termos do art.º 41.º, n.º 1, do mesmo diploma, a autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação terá de disponibilizar ao arguido as listas de advogados para efeitos de escolha de defensor, salvo se a nomeação tiver em vista a assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido ou a prática de outros actos urgentes, caso em que a Ordem dos Advogados deverá organizar uma escala de presenças junto do tribunal. Para cumprimento destes preceitos a Ordem dos Advogados aprovou, em 17-12-2004, o Regulamento Interno n.º 1/2005, no qual se prevê a elaboração mensal de listas de advogados e de advogados estagiários as quais deverão ser facultadas aos arguidos para que, de entre os profissionais delas constantes, eles possam exercer o seu direito de escolher defensor. Em suma, a nomeação e escolha de defensor está limitada aos advogados que integram as listas elaboradas pela Ordem dos Advogados. Uma vez nomeado o defensor, cumprindo os condicionalismos indicados, o arguido não pode pedir a substituição do mesmo sem que invoque motivo que configure justa causa ( art.º 40.º, n.º 1, da Lei 34/04 e art.º 66°, n.° 3, do CPP., dispondo este último que: O tribunal pode substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por justa causa ) substituição que, de todo o modo, tem de ser efectuada por defensor que conste das listas elaboradas pela Ordem dos Advogados. A substituição, como acima se referiu compete ao tribunal, ao juiz e em determinados casos ao Ministério Público. No caso em apreciação, competia ao Ex.mo juiz apreciar o requerimento do arguido e pronunciar-se acerca dos fundamentos da invocada justa causa e se fosse caso de procedência de tais fundamentos, nomear-lhe outro defensor indicado pela Ordem dos Advogados ou mesmo o pretendido pelo arguido se para tanto e questionada a Ordem esta desse o seu aval. Por todo o exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso e consequentemente revogar o despacho recorrido ordenando a sua substituição por outro que aprecie a pretensão formulada pelo arguido. Não há lugar a tributação.