002967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002967
ACORDAO
Descritores: Entrega de folha de ferias, Infracção as leis da segurança social, Amnistia
Sumário
Não e aplicavel a Lei 17/82 as infracções relativas a falta de entrega de folhas de ordenados ou salarios.