002967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002967
ACORDAO
Descritores: Entrega de folha de ferias, Infracção as leis da segurança social, Amnistia
Recorrente: Antonio Simões Madeira Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003550
Nr Documento: SA219850424002967
Data de Entrada: 19/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26875d795766ed31802568fc00382d84
Sumário
Não e aplicavel a Lei 17/82 as infracções relativas a falta de entrega de folhas de ordenados ou salarios.
