044886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044886
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055374
Nr Documento: SAP20010116044886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a43e97b91fbb647480256a40003c3c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044886.1D
Sumário
I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado por forma expressa soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto.