020175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020175
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Materia fiscal, Acto de indeferimento, Reclamação extraordinaria
Recorrente: Pais , Arlindo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/31.
Nr Convencional: JSTA00003090
Nr Documento: SA119840614020175
Data de Entrada: 12/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c203db2eb4057ecc802568fc0038271f
Sumário
Constitui um recurso de revisão, de competencia da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 22, n. 2 da Lei Organica do STA e 88 do Regulamento, a impugnação contenciosa da decisão ministerial sobre a reclamação extraordinaria em materia fiscal.
