042944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042944
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Introdução em casa alheia, Furto, Notificação do arguido, Despacho, Ministério público, Efeitos, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017311
Nr Documento: SJ199211180429443
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c78054e81794df2802568fc003a6299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042944.04
Sumário
Constitui um concurso real o crime de entrada em casa alheia com a de furto praticado na casa onde o ladrão se introduziu. O artigo 120 do Código Penal deve ser interpretado no sentido de que a notificação ao arguido do despacho do Ministério Público para interrogatório e a realização deste, tem o efeito interruptivo do prazo de prescrição do procedimento criminal.