9250947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9250947
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Valor da acção, Pensão complementar de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008679
Nr Documento: RP199302159250947
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f48b1aea94d0a68a8025686b006660a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250947.E9
Sumário
O valor da acção, com processo sumário laboral, em que se pedem complementos de pensão de reforma, deve corresponder às prestações vencidas e vincendas.