384/04.1TMLSB-H.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Gaspar
Processo: 384/04.1TMLSB-H.L1-12
Acórdão
Descritores: Alimentos a ex-conjuge, Cessação da prestação de alimentos, Princípio da autosuficiência, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/424a066fb4499b2780258eb400561fbf
Sumário
Sumário (nos termos do art. 663, n. 7 do CPC – da responsabilidade do relator) Na ação destinada à cessação de alimentos anteriormente fixados entre ex-cônjuges incumbe ao autor, enquanto devedor da prestação, alegar e provar os factos supervenientes modificativos ou extintivos do direito do alimentando, designadamente a diminuição das suas possibilidades económicas ou a cessação da necessidade daquele. A manutenção de atividade profissional depois de atingida a idade de reforma pode ser considerada na determinação dos meios atuais do obrigado, mas não permite presumir a permanência indefinida desses rendimentos nem impor-lhe que continue a trabalhar para assegurar uma pensão de alimentos ao ex-cônjuge, sobretudo quando a sua pensão de velhice é reduzida e o beneficiário dispõe de rendimentos próprios e recebeu há pouco tempo €112.500 em dinheiro resultantes da venda de um imóvel. Mostra-se justificada a cessação da prestação quando a sua manutenção, ponderados os rendimentos próprios de ambas as partes, a reduzida pensão de velhice do obrigado, a sua idade, a natureza não necessariamente permanente dos rendimentos do trabalho e a disponibilidade patrimonial da beneficiária, se revele desproporcionada e inexigível à luz dos arts. 2004 e 2013, n. 1, alínea b) do CC.
Texto
I. Relatório AAAA instaurou contra BBBB ação de cessação da pensão de alimentos mensal de €200,00 que se encontrava obrigado a pagar-lhe. Alegou, em síntese, que se encontra reformado, que aufere uma pensão mensal de €397,24 e que não dispõe de meios económicos que lhe permitam continuar a suportar a prestação sem comprometer a satisfação das suas próprias necessidades. Mais alegou que, em 19 de dezembro de 2025, foi alienado o imóvel tendo a Requerida recebido, na sequência dessa venda, a quantia de €112.500,00, o que alterou substancialmente a sua situação patrimonial e eliminou a necessidade de continuar a receber alimentos. * Da consulta dos autos principais resulta que o recorrido ficou obrigado a pagar uma pensão de alimentos mensal de €200 à recorrente na sequência de acordo homologado por sentença aquando do decretamento do divórcio em 22.06.2011. * A Requerida apresentou contestação, a qual não foi admitida por extemporaneidade. O Tribunal solicitou oficiosamente à Autoridade Tributária informação sobre os rendimentos e o património das partes, tendo sido juntas as respetivas declarações fiscais, que lhes foram notificadas. Por sentença de 14 de agosto de 2026, a ação foi julgada procedente e, em consequência, declarada cessada, a partir do trânsito em julgado, a obrigação do Requerente de pagar à Requerida a pensão mensal de €200,00. Inconformada, a Requerida interpôs recurso, apresentando as seguintes conclusões: A. A sentença recorrida declarou cessada a pensão de alimentos de €200,00 mensais devida à Recorrente, com fundamento na impossibilidade económica do Requerente e na desnecessidade da Recorrente (artigo 2013.º, n.º 1, al. b), do Código Civil). B. A decisão de facto assentou exclusivamente em prova documental – designadamente as informações da Autoridade Tributária de 28.04.2026 (ref.ª Citius 46136146), não impugnadas e submetidas ao contraditório –, pelo que a Relação dispõe de todos os elementos para a alterar (artigo 662.º, n.º 1, do CPC). C. Impugna-se o facto provado 2, que deve passar a consignar que o Requerente, além de reformado, mantém actividade profissional remunerada por conta da sociedade TTTT, Lda. (NIPC --------), de que é titular, com rendimentos do trabalho dependente de €9.870,00 (2022), €10.640,00 (2023) e €11.480,00 (2024) – prova: Anexos A, quadro 4-A, código 401, das declarações Modelo 3 do Requerente juntas com o ofício da AT de 28.04.2026, e certidão permanente junta. D. Impugna-se o facto provado 3, que deve passar a consignar que a pensão de €397,24 é apenas uma das fontes de rendimento do Requerente, cujo rendimento pessoal anual ascendeu a €14.481,44 (2022), €15.411,46 (2023) e €17.035,14 (2024) – prova: os mesmos Anexos A. E. Impugna-se o facto provado 9, que deve passar a reflectir que as declarações de 2023 e 2024 são conjuntas com o cônjuge do Requerente (NIF --------), a quem pertencem os rendimentos da categoria B (€7.745,00 e €5.081,50) e parte dos rendimentos do trabalho de 2024 (€2.860,00) – prova: rostos das declarações, quadros 4 e 5, e Anexos B, quadro 3-A. F. Devem aditar-se aos factos provados, com base nos mesmos documentos: (i) que a Recorrente é portadora de incapacidade permanente de 81% (rosto das declarações Modelo 3 da Recorrente de 2022, 2023 e 2024, quadro 3); (ii) que os rendimentos da Recorrente provêm exclusivamente de pensões, sem qualquer rendimento do trabalho (Anexos A das mesmas declarações); (iii) que o Requerente é casado e vive em economia comum, dispondo o agregado de rendimento global anual de cerca de €25.000,00 (rostos e anexos das declarações conjuntas). G. Com os factos assim fixados, inexiste impossibilidade do obrigado (que aufere pessoalmente €17.035,14 por ano, fixa a própria remuneração e beneficia de economia de agregado) e inexiste desnecessidade da credora (pensionista com incapacidade de 81%, sem acesso ao trabalho, com rendimentos paritários aos do obrigado), improcedendo a acção. H. Autonomamente, e ainda que a matéria de facto permanecesse inalterada, a acção sempre improcederia por violação das regras do ónus da prova: a própria sentença fixou que incumbia ao Requerente provar que deixou de poder prestar ou que a Recorrente deixou de precisar (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil; Ac. RP de 15.04.2013, proc. n.º 7367/06.5TBVNG-A.P1; Ac. RC de 24.10.2017, proc. n.º 754/12.1TBGRD-G.C1; Ac. RL de 13.07.2023, proc. n.º 1909/18.0T8TVD-A.L1-2). I. A impossibilidade não foi provada: as despesas do Requerente ficaram “em montante não apurado” (facto 4), sendo logicamente impossível o juízo de desproporção formulado; a dúvida resolve-se contra o onerado (artigo 414.º do CPC). J. A desnecessidade não foi provada: não há um único facto sobre as necessidades da Recorrente; e o capital de €112.500,00 “não constitui, por si só, um rendimento periódico”, como a própria sentença reconhece, não tendo sido apuradas a sua subsistência, afectação (designadamente habitacional) ou rentabilidade. K. A sentença inverteu na prática o ónus que fixara, ao concluir que “a Requerida deixou de demonstrar uma necessidade atual” (sic) – exigindo demonstração a quem não tinha o ónus nem articulado admitido nos autos. L. Falta, além disso, o termo de comparação do juízo de superveniência (artigo 2012.º do Código Civil): nenhum facto foi fixado sobre as circunstâncias do acordo de 22.06.2011, celebrado já na vigência da Lei n.º 61/2008, cujo regime não é, por isso, circunstância superveniente. M. Não estão verificados os pressupostos do artigo 2013.º, n.º 1, al. b), do Código Civil, tendo a sentença violado esta norma, bem como os artigos 2004.º, 2012.º, 2016.º e 2016.º-A do Código Civil, o artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil e o artigo 414.º do CPC. N. Subsidiariamente, a sentença é nula por falta de fundamentação no ponto decisivo (artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC): a valoração dos rendimentos do Requerente para além da pensão esgota-se num período inacabado – “Embora também tenham sido identificados rendimentos fiscais adicionais relativos aos anos de 2023 e 2024.” – sem oração principal nem conclusão. O. É ainda nula por não conter qualquer elenco de factos não provados, transitando do ponto 4.1 para o ponto 4.3, em violação do artigo 607.º, n.º 4, do CPC (Ac. STJ de 26.02.2019, proc. n.º 1316/14.4TBVNG-A.P1.S2). P. E é nula nos termos da al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por os fundamentos que fixou (ónus a cargo do Requerente; facto provado 9) conduzirem logicamente a resultado oposto ao decidido, e por ininteligibilidade do segmento relativo à capacidade económica do obrigado. Q. Declaradas as nulidades, deve a Relação substituir-se ao tribunal recorrido e julgar a acção improcedente (artigo 665.º, n.º 1, do CPC). R. Ainda subsidiariamente, sendo entendido que os autos não habilitam a decisão de mérito, deve a decisão ser anulada para ampliação da matéria de facto (artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC), quanto às necessidades e despesas da Recorrente, aos encargos do Requerente, ao destino da meação deste no produto da venda de 19.12.2025, à subsistência e afectação da quantia recebida pela Recorrente e às circunstâncias das partes em 22.06.2011. S. Os autos não consentem, por identidade de razões, qualquer solução intermédia de redução da prestação (artigo 2004.º do Código Civil). * Refere juntar com as alegações certidão permanente referente a uma sociedade comercial. O Recorrido apresentou contra-alegações, defendendo a rejeição do documento e a manutenção da sentença. A Senhora Juíza a quo pronunciou-se sobre as nulidades, nos termos do artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não as reconhecendo. Colhidos os vistos, cumpre decidir. * II. Objeto do recurso As questões a decidir são as seguintes: 1. Admissibilidade da certidão permanente supostamente junta com as alegações; 2. Nulidades imputadas à sentença; 3. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; 4. Verificação de uma alteração superveniente justificativa da cessação dos alimentos; 5. Necessidade subsidiária de anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. III. Fundamentação 3.1. Factos provados A sentença deu como provados os seguintes factos: 1. No processo principal, n.º 384/04.1TMLSB foi fixada, a 22.06.2011, por sentença que homologou o acordo das partes, a favor da Requerida uma pensão de alimentos no valor mensal de €200,00, a pagar pelo Requerente. 2. O Requerente encontra-se reformado. 3. O Requerente aufere uma pensão mensal no valor de €397,24. 4. O Requerente suporta as despesas necessárias à sua subsistência, designadamente com alimentação, água, eletricidade e gás, em montante não apurado. 5. O Requerente tem vindo a pagar à Requerida a pensão mensal de €200,00. 6. No dia 19 de dezembro de 2025 foi celebrada escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel que era propriedade do Requerente e da Requerida. 7. Na sequência da referida venda, a Requerida recebeu a quantia de €112.500,00. 8. A Requerida declarou à Autoridade Tributária os seguintes rendimentos: a) No ano de 2022, o rendimento global de €15.117,27; b) No ano de 2023, o rendimento global de €15.561,66; c) No ano de 2024, o rendimento global de €16.871,58. 9. O Requerente declarou à Autoridade Tributária os seguintes rendimentos: a) No ano de 2022, o rendimento global de € 14.481,44; b) No ano de 2023, o rendimento global de €15.411,46, mais €7.745,00 com rendimentos da categoria B; c) No ano de 2024, o rendimento global de €19.895,14, e rendimentos da categoria B no montante de €5.081,50. 10. A Requerida é titular do seguinte bem móvel sujeito a registo: ----------------, de 1999. 11. O Requerente não é titular de bens imóveis e/ou bens móveis sujeitos a registo. * Quanto à motivação da decisão da matéria de facto a sentença refere: A decisão quanto à matéria de facto baseou-se na análise conjugada dos documentos juntos aos autos, designadamente do documento comprovativo da pensão auferida pelo Requerente, da escritura pública de compra e venda celebrada em 19 de dezembro de 2025 e das informações prestadas pela Autoridade Tributária relativas aos rendimentos e património das partes. A existência e o valor da pensão de alimentos resultam da decisão proferida no processo principal n.º 384/04.1TMLSB. O valor da pensão auferida pelo Requerente resulta do documento por este junto com a petição inicial. O recebimento pela Requerida da quantia de €112.500,00 resulta da escritura pública de compra e venda junta aos autos e do requerimento apresentado pelo Requerente. Os rendimentos auferidos por ambas as partes resultam das informações da Autoridade Tributária prestadas a 28.04.2026, que foram notificadas às partes, não tendo sido objeto de impugnação. Foi, assim, assegurado o contraditório quanto a esses elementos documentais, nos termos do artigo 415.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 3.2. Junção do documento com as alegações A recorrente refere juntar com as alegações um documento contendo uma certidão permanente sobre a entidade NIPC -------- supostamente da sociedade TTTT, Lda. (NIPC --------), de que é titular, tendo auferido rendimentos do trabalho dependente de €9.870,00 em 2022, €10.640,00 em 2023 e €11.480,00 em 2024. Refere que tal se torna necessário porque a sentença só valorou a pensão e dos documentos fiscais juntos aos autos constam rendimentos de trabalho do recorrido desta empresa que é do mesmo. Além disso, e em consequência, desta junção pretende que o facto 2 passe a ter a seguinte redação: “O Requerente encontra-se reformado e mantém atividade profissional remunerada por conta da sociedade TTTT, Lda. (NIPC --------), de que é titular, tendo auferido rendimentos do trabalho dependente de €9.870,00 em 2022, €10.640,00 em 2023 e €11.480,00 em 2024.” O recorrido pronunciou-se pelo indeferimento referindo: A aqui Recorrente vem juntar agora documentos, que são inadmissíveis, fazendo das suas alegações uma nova “contestação” atendendo a que a sua contestação foi desentranhada por ter sido apresentada extemporaneamente. Contudo, não foi com base nesse desentranhamento que o Tribunal a quo decidiu, e bem, cessar a prestação da pensão, mas antes de sim de uma ponderação da prova produzida pelas partes e por entidades terceiras. Que dizer? A Recorrente não juntou nenhum documento, nem sequer o código para consulta da certidão permanente. Como se vê do formulário do requerimento de recurso só anexa um documento que é o documento do apoio judiciário. E da análise de tudo o que foi junto com o recurso apenas se vê a junção do documento do apoio judiciário e as alegações. Mesmo que fosse lapso, e agora se convidasse para juntar o documento em falta, tal não teria qualquer viabilidade. Nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos com as alegações nas situações excecionais previstas no artigo 425 do mesmo Código ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. A certidão permanente respeita à situação societária e profissional do Recorrido, matéria que se relaciona diretamente com os fundamentos da ação e que já era relevante antes da prolação da sentença. Na sequência do despacho de 24.04.2026 foi oficiosamente determinada a junção de documentos fiscais das partes, os quais foram juntos e notificados às partes por notificação expedida a 04.05.2026, sendo que seria nos dez dias posteriores que a Recorrente poderia, face aos elementos fiscais de que passou a ter conhecimento, pronunciar-se sobre os mesmos, juntando nomeadamente a certidão permanente ou requerendo diligências complementares face aos elementos então conhecidos. Se o Tribunal pediu tais elementos é porque os iria considerar na sentença, o que efetivamente fez, tendo dado oportunidade às partes, para, no exercício do contraditório, se pronunciarem, o que a Recorrente não fez, pelo que não pode, findo o prazo dos dez dias sobre o conhecimento de tais documentos, vir em recurso juntar a referida certidão para melhor enquadramento e esclarecimento sobre os factos revelados por tais documentos. A necessidade decorrente do julgamento não abrange documentos que apenas se tenham tornado subjetivamente úteis para contrariar a decisão desfavorável, quando respeitem a questão previsivelmente integrada no objeto da causa. Não tendo sido junto o documento anunciado, não se coloca sequer a questão da admissão do documento. Caso fosse para ponderar a admissão do documento, e de se convidar a Recorrente a, antes de mais, juntar o documento que afirma juntar, tal não seria admissível nos termos expostos. 3.3. Nulidades da sentença a) Oposição entre os fundamentos e a decisão A nulidade prevista no artigo 615, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos adotados deveriam conduzir logicamente a decisão diferente ou oposta à que consta do dispositivo. Não se verifica quando a parte apenas discorda da apreciação dos factos, das inferências probatórias ou da aplicação do direito. No caso, a sentença considerou que a reduzida pensão de reforma do Recorrido e a relevante melhoria patrimonial da Requerida, decorrente do recebimento de €112.500,00, determinavam, conjugadamente, a cessação da prestação de alimentos. A decisão constitui a consequência lógica dessa fundamentação. Saber se os factos permitiam tal conclusão constitui questão de mérito e não nulidade da sentença. b) Ambiguidade ou obscuridade A sentença identifica com clareza: - a obrigação de alimentos cuja cessação foi pedida; - as alterações económicas consideradas relevantes; - as normas jurídicas aplicadas; - a conclusão de que deixaram de subsistir os pressupostos da prestação. Não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. A circunstância da Recorrente entender que o Tribunal não valorou corretamente os rendimentos do Requerente ou a sua própria incapacidade não traduz falta de inteligibilidade da decisão. c) Factos não provados O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil determina que o juiz declare os factos que julga provados e os que julga não provados. Na sentença, depois do ponto 4.1, relativo aos factos provados, passou-se para o ponto 4.3, respeitante à motivação, sem autonomização formal de um ponto 4.2. Contudo, nem toda a irregularidade formal na organização da sentença determina a sua nulidade ou anulação. Importa distinguir entre: - a omissão da decisão sobre matéria de facto controvertida e essencial; - a simples inexistência de factos adicionais julgados não provados; - um lapso de numeração sem influência na compreensão da decisão. No caso, da sentença e da respetiva motivação resulta que o Tribunal não considerou demonstradas outras despesas concretas para além das despesas correntes referidas, tendo consignado que o respetivo montante não fora apurado. Além disso, a contestação da Recorrente não foi admitida, pelo que não integraram validamente o objeto do processo os factos apenas nela alegados. A decisão contém os factos considerados relevantes e a motivação permite compreender o processo de formação da convicção, não se identificando, entre os factos concretos alegados (ou seja, não conclusivos) na petição inicial, matéria relevante que devesse ter sido autonomamente julgada não provada. A Recorrente pôde identificar os pontos da sentença de que discordava e impugná-los especificadamente. O salto do ponto 4.1 para o ponto 4.3 traduz, neste contexto, uma irregularidade de numeração, sem influência no exame ou na decisão da causa, e não a omissão de pronúncia sobre matéria de facto essencial. Aliás, aquando do conhecimento da nulidade o Tribunal a quo referiu tratar-se de lapso sem relevo para a decisão. Improcede, consequentemente, a nulidade arguida. d) Falta de fundamentação A Recorrente sustenta que a sentença é nula, nos termos do artigo 615, n. 1, al. b) do CPC, por não ter fundamentado a valoração dos rendimentos do Requerente para além da pensão de reforma. Para o efeito, na conclusão “N” a Recorrente assinala que depois de afirmar que a prestação mensal de € 200 representava mais de metade da pensão de €397,24, a sentença acrescentou apenas «Embora também tenham sido identificados rendimentos fiscais adicionais relativos aos anos de 2023 e 2024.» sem que, nesse segmento, se esclareça expressamente qual a relevância atribuída a esses rendimentos. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Esta nulidade pressupõe, porém, a falta absoluta de fundamentação relativamente à decisão ou a uma questão que devesse ser apreciada. A fundamentação insuficiente, incompleta, pouco clara ou juridicamente inadequada não determina, em regra, a nulidade da sentença, podendo traduzir erro de julgamento quando comprometa a correção da decisão. No caso, a sentença não omitiu inteiramente os fundamentos de facto e de direito em que assentou. Deu como provados os rendimentos declarados por ambas as partes nos anos de 2022, 2023 e 2024, incluindo, no facto n.º 9, os valores constantes das declarações fiscais do Requerente. Indicou ainda como fundamentos da cessação da prestação a reduzida pensão de reforma deste, os rendimentos próprios da Requerida e o recebimento, por esta, da quantia de €112.500,00 resultante da venda do imóvel comum. Enunciou igualmente as normas jurídicas aplicáveis e concluiu que a conjugação desses elementos demonstrava uma alteração superveniente das circunstâncias determinantes da obrigação. É certo que a transcrição assinalada pela Recorrente aparenta encontrar-se incompleta e que a sentença não individualizou nem ponderou de modo suficientemente claro os rendimentos do trabalho dependente auferidos pelo Requerente. Essa deficiência torna incompleta a fundamentação nesse segmento, mas não equivale à ausência absoluta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, ainda que se perceba perfeitamente que existe a referência a outros rendimentos além da pensão, descritos no facto 9, o leitor depara-se com a evidência de que, face à idade do recorrido, tais rendimentos do trabalho têm necessariamente de ter uma ponderação muito reduzida, não podendo ter a relevância dos rendimentos da pensão que, esses sim, é suposto permanecerem enquanto o Recorrido for avançando na idade. A questão de saber se os rendimentos adicionais foram corretamente individualizados e se a sua ponderação permite concluir pela cessação da obrigação pertence ao mérito da decisão e à impugnação da matéria de facto. É por essa razão que tal matéria é ponderada neste acórdão na análise dos factos ns. 3 e 9 com base nos elementos documentais constantes dos autos. Assim, embora se reconheça a deficiência de fundamentação apontada pela Recorrente, ela não determina a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Improcedem, por conseguinte, as nulidades invocadas, sem prejuízo da correção da matéria de facto e da reapreciação jurídica que se efetuarão de seguida, concordando-se, quanto à inexistência das nulidades, com o despacho proferido pela Senhora Juíza a quo nos termos do artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 3.4. Impugnação da matéria de facto 3.4.1. Facto 2 (Rendimentos laborais do Recorrido) a) Facto 2: impugnação e alteração pretendida pela Recorrente A sentença deu como provado sob o n.º 2: “O Requerente encontra-se reformado.” A Recorrente pretende que este facto passe a ter a seguinte redação: 10º (…) “O Requerente encontra-se reformado e mantém actividade profissional remunerada por conta da sociedade TTTT, Lda. (NIPC --------), de que é titular, tendo auferido rendimentos do trabalho dependente de €9.870,00 em 2022, €10.640,00 em 2023 e €11.480,00 em 2024.” * Para fundamentar esta alteração, a Recorrente alega que: “7º As declarações Modelo 3 de IRS do Requerente relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, juntas com o ofício da AT de 28.04.2026, comprovam, no Anexo A, quadro 4-A, que o Requerente auferiu, além da pensão, rendimentos do trabalho dependente (código 401), pagos pela entidade com o NIPC --------, nos montantes de €9.870,00 (2022), €10.640,00 (2023) e €11.480,00 (2024), com contribuições obrigatórias retidas de €740,30, €798,00 e €861,00, respectivamente. 8.º Trata-se de rendimentos do trabalho por conta de outrem, continuados e crescentes ao longo de três anos consecutivos, incompatíveis com a afirmação, tomada por provada, de que o Requerente se limita à condição de reformado. 9º Acresce que a entidade pagadora com o NIPC -------- corresponde à sociedade que gira sob a firma ‘TTTT, Lda.’, sociedade unipessoal por quotas cuja firma integra o próprio nome do Requerente e de que este é titular – conforme certidão permanente que se junta, cuja junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido (artigo 651.º, n.º 1, do CPC), porquanto só perante a sentença – que valorou unicamente a pensão do Requerente, desconsiderando a entidade pagadora dos rendimentos do trabalho dependente que os próprios documentos fiscais identificam – se revelou necessária a demonstração da titularidade da sociedade, não dispondo a Recorrente, de resto, de articulado admitido nos autos em que a pudesse ter oferecido –, o que significa que a remuneração declarada é fixada pelo próprio e constitui um mínimo, e não um tecto, da sua real capacidade económica.” * Nas conclusões, a Recorrente retoma a impugnação nos seguintes termos: “C. Impugna-se o facto provado 2, que deve passar a consignar que o Requerente, além de reformado, mantém actividade profissional remunerada por conta da sociedade TTTT, Lda. (NIPC --------), de que é titular, com rendimentos do trabalho dependente de €9.870,00 (2022), €10.640,00 (2023) e €11.480,00 (2024) – prova: Anexos A, quadro 4-A, código 401, das declarações Modelo 3 do Requerente juntas com o ofício da AT de 28.04.2026, e certidão permanente junta.” b) O que foi decidido na sentença A sentença limitou-se a dar como provado que o Requerente se encontra reformado, não fazendo constar do facto 2 a manutenção de atividade profissional remunerada nem os rendimentos do trabalho dependente declarados nos anos de 2022, 2023 e 2024. c) Resposta do Recorrido nas contra-alegações O Recorrido não contestou especificamente que as declarações fiscais registassem rendimentos do trabalho dependente, mas opôs-se à alteração pretendida e à junção da certidão permanente. Alegou que a sentença mencionou os rendimentos auferidos nos anos de 2023 e 2024 e que apenas uma leitura desatenta permitiria concluir que valorou exclusivamente a pensão de reforma. Sustentou que o tribunal apreciou todos os documentos comprovativos dos rendimentos das partes e que não ocorreu qualquer valoração parcial da prova. Quanto à certidão permanente anunciada pela Recorrente, afirmou: “A aqui Recorrente vem juntar agora documentos, que são inadmissíveis, fazendo das suas alegações uma nova ‘contestação’ atendendo a que a sua contestação foi desentranhada por ter sido apresentada extemporaneamente.” Acrescentou que o Recorrido só passou a auferir a pensão de reforma no final de 2025, momento em que instaurou a ação, em virtude das dificuldades em assegurar a sua subsistência. Nas conclusões, reiterou que a sentença valorou todos os documentos relativos aos rendimentos de ambas as partes. d) Apreciando Como se vê pelos factos 3 e 9 as declarações fiscais juntas aos autos demonstram que, nos anos de 2022, 2023 e 2024, o Requerente auferiu, além da pensão, rendimentos do trabalho dependente nos valores anuais de €9.870,00, €10.640,00 e €11.480,00, respetivamente.1 No facto 9, a sentença consignou os rendimentos globais declarados pelo Requerente, incluindo referências a rendimentos da categoria B nos anos de 2023 e 2024. Contudo, não individualizou os rendimentos do trabalho dependente auferidos pelo Requerente nem distinguiu os rendimentos pessoais deste dos rendimentos pertencentes ao seu atual cônjuge. Porém, tal individualização e distinção será feita mais à frente nos factos 3 e 9. Esses elementos documentais permitem concluir que, apesar de reformado, o Requerente manteve atividade profissional remunerada durante aqueles anos e é matéria que consta dos factos 3 e 9. Não se encontra, porém, demonstrada a restante matéria que a Recorrente pretende acrescentar ao facto n.º 2. Com efeito, a Recorrente anunciou a junção de certidão permanente destinada a demonstrar que a entidade pagadora dos rendimentos, denominada TTTT, Lda, pertence ao Requerente, mas não juntou tal documento nem forneceu o respetivo código de acesso, sendo que, como afirmámos acima, também não seria admitida tal junção. Além disso, pretendendo a recorrente demonstrar que o recorrido aufere rendimentos laborais da referida entidade pagadora parece ser suficiente, para o propósito que a mesma pretende, a informação que já resulta das declarações fiscais, e foi levada aos factos 3 e 9, sendo irrelevante o nome e a titularidade da referida entidade pagadora. Por outro lado, a manutenção dos rendimentos do trabalho a par da pensão já consta dos factos 3 e 9, pelo que se deve evitar a repetição da mesma matéria em diferentes pontos da factualidade. Assim, improcede a impugnação quanto ao facto 2, que permanece com a seguinte redação: 2. O Requerente encontra-se reformado. 3.4.2. Facto 3 (pensão de reforma e rendimentos laborais) a) Facto 3: impugnação e alteração pretendida pela Recorrente A sentença deu como provado sob o n.º 3: “O Requerente aufere uma pensão mensal no valor de €397,24.” A Recorrente pretende que o facto passe a ter a seguinte redação: “12. (…) O Requerente aufere uma pensão mensal de €397,24 e, além dela, rendimentos do trabalho dependente, tendo o seu rendimento pessoal anual ascendido a €14.481,44 em 2022, €15.411,46 em 2023 e €17.035,14 em 2024.” * A este respeito alegou: “11. O mesmo Anexo A comprova que a pensão (código 403, no valor anual de €5.555,14 em 2024, correspondente a cerca de €397 mensais) é apenas uma de duas fontes de rendimento do Requerente, cujo rendimento pessoal anual ascendeu, em 2024, a €17.035,14 (€11.480,00 de trabalho dependente e €5.555,14 de pensão), isto é, cerca de €1.217 mensais em catorze prestações.” Nas conclusões, sustentou: “D. Impugna-se o facto provado 3, que deve passar a consignar que a pensão de €397,24 é apenas uma das fontes de rendimento do Requerente, cujo rendimento pessoal anual ascendeu a €14.481,44 (2022), €15.411,46 (2023) e €17.035,14 (2024) – prova: os mesmos Anexos A.” b) O que foi decidido na sentença A sentença deu como provado apenas o montante mensal da pensão de reforma, fixando-o em €397,24. c) Resposta do Recorrido nas contra-alegações O Recorrido defendeu que a sentença teve em consideração os rendimentos constantes dos documentos fiscais e não apenas a pensão de reforma. Afirmou, todavia, repetidamente, que aufere uma pensão mensal de €397,24 e que não lhe é exigível pagar €200 a título de alimentos, acrescidos das despesas normais de subsistência. Sustentou: “Não é exigível que alguém que aufira €397,24 de pensão de reforma, tenha que liquidar a quantia de €200,00 mensais!” E acrescentou que, mesmo não estando quantificadas todas as despesas, era possível concluir pela existência de manifesta desproporção, pois, depois do pagamento dos alimentos, lhe restariam apenas €197,24 da pensão mensal. Apesar de afirmar genericamente que a sentença considerou todos os rendimentos, o Recorrido não respondeu de forma individualizada aos cálculos apresentados pela Recorrente quanto aos rendimentos pessoais anuais de €14.481,44, €15.411,46 e €17.035,14. d) Apreciando A sentença deu como provado que o Requerente aufere uma pensão mensal de €397,24, com base no documento junto com a petição inicial. Na fundamentação de direito, quanto a facto 3 (3. O Requerente aufere uma pensão mensal no valor de €397,24), a sentença refere: No caso concreto, encontra-se provado que o Requerente aufere uma pensão mensal de €397,24 e que está obrigado a pagar à Requerida uma pensão de alimentos de €200,00 mensais. (…). Por outro lado, o pagamento de €200,00 mensais representa mais de metade da pensão mensal de €397,24 auferida pelo Requerente. Embora também tenham sido identificados rendimentos fiscais adicionais relativos aos anos de 2023 e 2024. Porém, as declarações fiscais juntas posteriormente aos autos demonstram que a pensão não constituía a única fonte de rendimentos do Requerente e nem sempre foi ao longo dos anos no valor do facto 3. De acordo com a declaração relativa ao ano de 2024, a mais recente, o Requerente declarou: - €5.555,14 de rendimentos provenientes de pensões; - €11.480,00 de rendimentos do trabalho dependente. O valor anual da pensão, repartido pelas 14 prestações legalmente pagas, corresponde à média mensal de €396,80. Se repartido pelos 12 meses do ano, corresponde à média mensal anual de €462,93. A factualidade relativa ao ano de 2024 deve ser acolhida por ser a mais recente integralmente documentada e por permitir conhecer, separadamente, as duas fontes de rendimento pessoal do Requerente. * Embora a sentença tenha reproduzido, no facto n.º 9, valores globais extraídos das declarações fiscais, não integrou no facto n.º 3 os rendimentos do trabalho dependente do Requerente nem indicou o seu rendimento pessoal anual total. Na fundamentação jurídica, a sentença considerou que a prestação de alimentos de €200 representava mais de metade da pensão mensal do Requerente e que a sua manutenção comprometeria desproporcionadamente a satisfação das necessidades básicas deste. Fez referência genérica a “rendimentos fiscais adicionais relativos aos anos de 2023 e 2024”, mas não os quantificou nem articulou expressamente com a conclusão sobre a capacidade económica do Requerente. * Não se adota, porém, a redação integralmente proposta pela Recorrente, na medida em que esta agrega no mesmo valor os rendimentos globais auferidos em cada um dos três anos, ficando sem se saber o que corresponde a pensão e a rendimentos laborais2, matéria que fica mais adequadamente sistematizada no facto n.º 9. * Consequentemente, procede parcialmente a impugnação do facto provado n.º 3, que passa a ter a seguinte redação: 3. O Requerente aufere uma pensão de reforma que, no ano de 2024, ascendeu a €5.555,14, correspondente à média mensal de €396,80, considerando 14 prestações, ou à média mensal anual de €462,93, se o valor for repartido pelos 12 meses do ano, tendo auferido igualmente, nesse ano, rendimentos do trabalho dependente no valor anual de €11.480,00. 3.4.3. Facto 9 (individualização dos rendimentos do Requerente e do seu cônjuge) a) Facto 9: impugnação e alteração pretendida pela Recorrente A Recorrente pretende que o facto 9 passe a ter a seguinte redação: “15. (…) O Requerente apresentou à Autoridade Tributária, quanto aos anos de 2023 e 2024, declarações de rendimentos conjuntas com o seu cônjuge, delas constando: a) no ano de 2022 (declaração individual), o rendimento global de €14.481,44; b) no ano de 2023, rendimentos próprios de €15.411,46 e rendimentos da categoria B do cônjuge no montante de €7.745,00; c) no ano de 2024, rendimentos próprios de €17.035,14, rendimentos do trabalho do cônjuge de €2.860,00 e rendimentos da categoria B do cônjuge de €5.081,50.” Como fundamento alegou: “13. As declarações de IRS do Requerente relativas a 2023 e 2024 são declarações conjuntas, apresentadas na qualidade de casado, com opção pela tributação conjunta, sendo sujeito passivo B FFFF, NIF -------- (rosto das declarações, quadros 4 e 5). 14 Os rendimentos da categoria B mencionados no facto 9 (€7.745,00 em 2023 e €5.081,50 em 2024) têm por titular, segundo os próprios Anexos B (quadro 3-A, campo ‘NIF do titular’), o sujeito passivo B, e não o Requerente; e o ‘rendimento global’ de €19.895,14 relativo a 2024 inclui €2.860,00 de rendimentos do trabalho da mesma titular.” Nas conclusões reiterou: “E. Impugna-se o facto provado 9, que deve passar a reflectir que as declarações de 2023 e 2024 são conjuntas com o cônjuge do Requerente (NIF --------), a quem pertencem os rendimentos da categoria B (€7.745,00 e €5.081,50) e parte dos rendimentos do trabalho de 2024 (€2.860,00) – prova: rostos das declarações, quadros 4 e 5, e Anexos B, quadro 3-A.” b) O que foi decidido na sentença A sentença imputou ao Requerente: 9. (..) b) No ano de 2023, o rendimento global de €15.411,46, mais €7.745,00 com rendimentos da categoria B; c) No ano de 2024, o rendimento global de €19.895,14, e rendimentos da categoria B no montante de €5.081,50. c) Resposta do Recorrido nas contra-alegações O Recorrido não contestou especificamente que as declarações de 2023 e 2024 fossem conjuntas, nem que os rendimentos da categoria B pertencessem ao seu cônjuge. Defendeu, em termos genéricos, que a sentença apreciou corretamente toda a prova documental e que os documentos demonstravam que a Recorrente auferia rendimentos superiores aos seus. Afirmou também ser irrelevante que viva em economia comum com uma terceira pessoa, por entender que o objeto da ação se circunscreve às condições necessárias à cessação da obrigação de pagar a pensão mensal de €200. Assim, embora se tenha oposto globalmente ao recurso e à alteração da matéria de facto, não apresentou resposta individualizada quanto à titularidade dos rendimentos da categoria B, aos €2.860,00 de rendimentos do trabalho do sujeito passivo B ou à necessidade de separar os rendimentos pessoais do Requerente dos rendimentos do respetivo agregado fiscal. d) Decisão sobre a impugnação A impugnação procede neste ponto. A sentença não esclareceu que as declarações de 2023 e 2024 tinham sido apresentadas conjuntamente com o atual cônjuge do Requerente, nem individualizou os rendimentos pertencentes a cada sujeito passivo. Por conseguinte, atribuiu formalmente ao Requerente rendimentos da categoria B que, segundo a impugnação e os documentos fiscais nela identificados, pertencem ao sujeito passivo B, isto é, ao seu cônjuge. Também não distinguiu, no valor de €19.895,14 relativo a 2024, os €2.860,00 de rendimentos do trabalho atribuídos ao cônjuge. * Os documentos fiscais identificam separadamente os rendimentos pertencentes ao sujeito passivo A, o Recorrido, e os rendimentos pertencentes ao sujeito passivo B, o seu cônjuge. Assim, em 2024, o rendimento global indicado no anexo A foi de €19.895,14, mas €2.860,00 eram rendimentos do trabalho dependente do sujeito passivo B, pelo que os rendimentos pessoais do Recorrido ascenderam a €17.035,14. Os rendimentos da categoria B, de €7.745,00 em 2023 pertenciam ao cônjuge do Recorrido e não ao Recorrido. Os rendimentos da categoria B, de €5.081,50 em 2024 pertenciam ao cônjuge do Recorrido e não ao Recorrido. Consequentemente, devem distinguir-se os rendimentos pessoais do Recorrido dos rendimentos conjuntos do casal (Recorrido e cônjuge). * As declarações fiscais permitem distinguir os rendimentos pertencentes ao sujeito passivo A, o Recorrido, daqueles que pertencem ao sujeito passivo B, o seu atual cônjuge. No ano de 2022, o Recorrido declarou individualmente: - €9.870,00 de rendimentos do trabalho dependente; - €4.611,44 de pensões; num total de €14.481,44. No ano de 2023, declarou como rendimentos pessoais: - €10.640,00 de rendimentos do trabalho dependente; - €4.771,46 de pensões; num total de €15.411,46. Os rendimentos da categoria B, no montante de €7.745,00, estavam atribuídos ao sujeito passivo B, não podendo ser considerados rendimentos pessoais do Recorrido. No ano de 2024, os rendimentos pessoais do Recorrido foram: - €11.480,00 de rendimentos do trabalho dependente; - €5.555,14 de pensões; num total de €17.035,14. O rendimento global de €19.895,14 incluía ainda €2.860,00 de rendimentos do trabalho dependente atribuídos ao sujeito passivo B. Também os rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por trabalhadores independentes e pequenos empresários), no valor de €5.081,50, foram declarados pelo sujeito passivo B e não pelo Recorrido. A sentença incorreu, portanto, numa incorreta individualização dos rendimentos: por um lado, incluiu no rendimento do Recorrido valores pertencentes ao seu cônjuge; por outro, não discriminou adequadamente os rendimentos do trabalho dependente e as pensões pessoalmente auferidos pelo Recorrido. Assim, procede a impugnação do facto n. 9, que passa a ter a seguinte redação: 9. O Requerente declarou à Autoridade Tributária rendimentos pessoais no valor global de €14.481,44 em 2022, €15.411,46 em 2023 e €17.035,14 em 2024, incluindo rendimentos do trabalho dependente e pensões. As declarações relativas aos anos de 2023 e 2024 foram apresentadas conjuntamente com o seu cônjuge. Os rendimentos da categoria B declarados nesses anos pertenciam ao cônjuge do Requerente, assim como lhe pertenciam os rendimentos do trabalho dependente no valor de €2.860,00 incluídos na declaração relativa ao ano de 2024. 3.4.4. Aditamento relativo à incapacidade permanente da Requerida a) Facto cujo aditamento é pretendido pela Recorrente A Recorrente pretende o aditamento do seguinte facto: “A Requerida é portadora de incapacidade permanente de 81%.” Para o efeito, alegou: “16. Dos mesmos documentos – e apenas deles – resultam ainda plenamente demonstrados os seguintes factos, essenciais à decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que a sentença omitiu. 17. Facto a aditar (i): ‘A Requerida é portadora de incapacidade permanente de 81%.’ – conforme o rosto das três declarações Modelo 3 da Recorrente (2022, 2023 e 2024), quadro 3, campo ‘Deficiente – Grau’, em todas elas preenchido com 81%.” Nas conclusões, reiterou que deveria ser aditado aos factos provados: “que a Recorrente é portadora de incapacidade permanente de 81% (rosto das declarações Modelo 3 da Recorrente de 2022, 2023 e 2024, quadro 3).” b) O que foi decidido na sentença A sentença não deu como provada nem como não provada a incapacidade da Requerida. c) Resposta do Recorrido nas contra-alegações O Recorrido pronunciou-se expressamente sobre este ponto, afirmando: “Vem a Recorrente alegar que a douta Sentença omitiu várias questões essenciais, nomeadamente a sua incapacidade, mas com o devido respeito tal facto é totalmente irrelevante para o objeto dos Autos.” Não impugnou diretamente que a declaração fiscal registasse o grau de incapacidade de 81%. Defendeu antes que esse facto era irrelevante para a decisão. d) Decisão sobre a impugnação As declarações fiscais da Requerida relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024 registam, no espaço destinado à identificação fiscal do sujeito passivo, um grau de incapacidade permanente de 81%. A menção consta de documentos oficiais solicitados pelo Tribunal à Autoridade Tributária, juntos aos autos e submetidos ao contraditório das partes. O Recorrido não questiona a autenticidade dos documentos nem a correspondência entre o grau de incapacidade neles inscrito e a situação fiscalmente reconhecida à Requerida. Limita-se a sustentar que o facto é irrelevante para a decisão. Todavia, a relevância jurídica de um facto não se confunde com a sua demonstração. O grau de incapacidade é suscetível de ser considerado na apreciação das necessidades da beneficiária dos alimentos, ainda que, por si só, não demonstre a existência de despesas médicas, medicamentosas ou assistenciais de valor determinado. Acresce que o facto resulta diretamente dos documentos já constantes dos autos, não dependendo da contestação que não foi admitida. Apesar de ter declarado que a decisão de facto se baseava nas informações fiscais prestadas pela Autoridade Tributária, não extraiu das declarações da Requerida o grau de incapacidade nelas inscrito e, por isso, a sentença não deu como provada nem como não provada a incapacidade da Requerida. A fundamentação jurídica fez referência genérica à relevância da idade e do estado de saúde dos ex-cônjuges, ao reproduzir os critérios do artigo 2016.º-A do Código Civil, mas não aplicou esse critério à situação concreta da Requerida nem mencionou a incapacidade de 81%. Assim, procede a impugnação, aditando-se o seguinte facto: 12. Nas declarações fiscais relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024 consta que a Requerida é portadora de incapacidade permanente de 81%. 3.4.5. Aditamento relativo à natureza dos rendimentos da Requerida a) Facto cujo aditamento é pretendido pela Recorrente A Recorrente pretende o aditamento do seguinte facto: “18. (…) Os rendimentos da Requerida provêm exclusivamente de pensões, designadamente de pensão de sobrevivência (código 404: €11.085,54 em 2022, €11.411,40 em 2023 e €12.372,05 em 2024) e de pensão (código 403: €4.031,73, €4.150,26 e €4.499,53, nos mesmos anos), não auferindo quaisquer rendimentos do trabalho.” Para fundamentar o aditamento, alegou que tal resulta do Anexos A das mesmas declarações de rendimentos. Nas conclusões, reiterou que deveria ser aditado: “F. (…) que os rendimentos da Recorrente provêm exclusivamente de pensões, sem qualquer rendimento do trabalho (Anexos A das mesmas declarações).” b) O que foi decidido na sentença No facto provado n.º 8, a sentença deu como provado que a Requerida declarou rendimentos globais de: - €15.117,27 em 2022; - €15.561,66 em 2023; - €16.871,58 em 2024. c) Resposta do Recorrido nas contra-alegações O Recorrido alegou que os documentos fiscais demonstravam que a Recorrente auferia rendimentos superiores aos seus e que a sentença valorou todos os elementos patrimoniais disponíveis. Não contestou especificamente que os rendimentos da Recorrente fossem exclusivamente provenientes de pensões, nem os montantes discriminados por categoria e por ano. d) Decisão sobre a impugnação A sentença deu como provados os rendimentos globais declarados pela Requerida nos anos de 2022, 2023 e 2024, mas não especificou a respetiva natureza. Dos anexos fiscais resulta que os rendimentos declarados pela Requerida provinham de pensões, não constando rendimentos do trabalho dependente, de atividade empresarial ou profissional ou de outras categorias. Em concreto, os valores declarados correspondem a pensões: - no ano de 2022, €11.085,54 e €4.031,73, num total de €15.117,27; - no ano de 2023, €11.411,40 e €4.150,26, num total de €15.561,66; - no ano de 2024, €12.372,05 e €4.499,53, num total de €16.871,58. Essa discriminação complementa o facto 8 e é relevante para comparar as fontes de rendimento das partes. Todavia, não se mostra necessário reproduzir na matéria de facto os códigos fiscais relativos a cada espécie de pensão. Os códigos constituem elementos instrumentais de interpretação dos documentos e não factos essenciais para a decisão. Consequentemente, procede parcialmente a impugnação, aditando-se o seguinte facto: 13. Os rendimentos declarados pela Requerida provinham de pensões, tendo ascendido a €15.117,27 em 2022, €15.561,66 em 2023 e €16.871,58 em 2024, não tendo sido declarados rendimentos do trabalho. 3.4.6. Aditamento relativo ao casamento e à economia comum do Requerente a) Facto cujo aditamento é pretendido pela Recorrente A Recorrente pretende o aditamento do seguinte facto: “19. (…) O Requerente é casado com FFFF, com quem vive em economia comum e declara rendimentos em regime de tributação conjunta, dispondo o agregado de um rendimento global anual de cerca de €25.000,00 em 2024.” A esse respeito, alegou que tal resulta dos rostos e anexos das declarações conjuntas de 2023 e 2024.” Nas conclusões, reiterou que deveria ser aditado: “F. (…) que o Requerente é casado e vive em economia comum, dispondo o agregado de rendimento global anual de cerca de €25.000,00 (rostos e anexos das declarações conjuntas).” b) O que foi decidido na sentença A sentença não deu como provado que o Requerente tivesse contraído novo casamento, que vivesse em economia comum com o seu atual cônjuge ou que o agregado tivesse auferido determinado rendimento anual. O facto 9 tratou os valores constantes das declarações fiscais como rendimentos declarados pelo Requerente, sem explicitar que as declarações de 2023 e 2024 tinham sido apresentadas conjuntamente com o seu cônjuge. Na fundamentação jurídica, a sentença referiu abstratamente que a existência de novo casamento ou união de facto constitui uma das circunstâncias previstas no artigo 2016.º-A do Código Civil, mas não efetuou qualquer apreciação concreta da situação conjugal do Requerente. c) Resposta do Recorrido nas contra-alegações O Recorrido respondeu expressamente que: “É igualmente irrelevante que o Recorrido viva em economia comum com uma terceira pessoa.” d) Decisão sobre a impugnação Das declarações fiscais relativas aos anos de 2023 e 2024 resulta que o Requerente as apresentou conjuntamente com o seu cônjuge. Esse elemento já se encontra contemplado na nova redação do facto 9, sendo relevante sobretudo para individualizar corretamente os rendimentos pertencentes a cada um dos sujeitos passivos. Os documentos fiscais não permitem, porém, acolher integralmente o facto proposto pela Recorrente. Em primeiro lugar, a apresentação de uma declaração conjunta demonstra a opção fiscal pela tributação conjunta naquele período, mas não contém informação bastante sobre a concreta organização económica do casal, a repartição das despesas domésticas ou o grau de disponibilidade que cada cônjuge tem sobre os rendimentos do outro. Em segundo lugar, a expressão “vive em economia comum” envolve uma realidade factual mais ampla do que a simples apresentação conjunta da declaração de IRS. Pressupõe a comunhão de mesa e habitação e uma efetiva partilha de recursos e encargos, matéria que não se pode considerar integralmente demonstrada apenas através das declarações fiscais. Em terceiro lugar, a expressão “dispondo o agregado de um rendimento global anual de cerca de €25.000,00” é imprecisa, pois não distingue o rendimento de cada cônjuge, o que é rendimento bruto em cada categoria, nem se sabe qual o rendimento efetivamente disponível depois de impostos e encargos. A matéria suscetível de ser retirada com segurança dos documentos fiscais é apenas a de que o Requerente apresentou, nos anos de 2023 e 2024, declaração conjunta com o seu cônjuge e que desta constavam rendimentos pertencentes a ambos. Tal circunstância já foi incorporada no facto provado n.º 9. Por conseguinte, improcede o pretendido aditamento de um facto autónomo com a redação proposta pela Recorrente. 3.4.7. Aditamento relativo à idade das partes Embora a Recorrente não tenha requerido expressamente o aditamento de um facto relativo à idade das partes esta matéria assume relevância para a decisão, designadamente para a ponderação da idade dos ex-cônjuges, das possibilidades do Requerente continuar a exercer atividade profissional e do caráter previsivelmente não permanente dos rendimentos de trabalho por ele auferidos. Do assento de casamento junto ao requerimento inicial dos autos de inventário, apenso G, resulta que as partes contraíram casamento em 22 de abril de 1983, tendo então o Requerente 29 anos e a Requerida 28 anos. Trata-se de documento autêntico constante dos autos, com força probatória plena quanto aos factos nele atestados, podendo a Relação considerar oficiosamente essa matéria nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Consequentemente, adita-se o seguinte facto: 14. O Requerente e a Requerida casaram entre si em 22 de abril de 1983, tendo então, respetivamente, 29 e 28 anos de idade. 3.4.8. Matéria de facto reformulada Na sequência do decidido a matéria de facto passa a ter a seguinte redação: 1. No processo principal, n.º 384/04.1TMLSB foi fixada, a 22.06.2011, por sentença que homologou o acordo das partes, a favor da Requerida uma pensão de alimentos no valor mensal de €200,00, a pagar pelo Requerente. 2. O Requerente encontra-se reformado. 3. O Requerente aufere uma pensão de reforma que, no ano de 2024, ascendeu a €5.555,14, correspondente à média mensal de €396,80, considerando 14 prestações, ou à média mensal anual de €462,93, se o valor for repartido pelos 12 meses do ano, tendo auferido igualmente, nesse ano, rendimentos do trabalho dependente no valor anual de €11.480,00. 4. O Requerente suporta as despesas necessárias à sua subsistência, designadamente com alimentação, água, eletricidade e gás, em montante não apurado. 5. O Requerente tem vindo a pagar à Requerida a pensão mensal de €200,00. 6. No dia 19 de dezembro de 2025 foi celebrada escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel que era propriedade do Requerente e da Requerida. 7. Na sequência da referida venda, a Requerida recebeu a quantia de €112.500,00. 8. A Requerida declarou à Autoridade Tributária os seguintes rendimentos: a) No ano de 2022, o rendimento global de €15.117,27; b) No ano de 2023, o rendimento global de €15.561,66; c) No ano de 2024, o rendimento global de €16.871,58. 9. O Requerente declarou à Autoridade Tributária rendimentos pessoais no valor global de €14.481,44 em 2022, €15.411,46 em 2023 e €17.035,14 em 2024, incluindo rendimentos do trabalho dependente e pensões. As declarações relativas aos anos de 2023 e 2024 foram apresentadas conjuntamente com o seu cônjuge. Os rendimentos da categoria B declarados nesses anos pertenciam ao cônjuge do Requerente, assim como lhe pertenciam os rendimentos do trabalho dependente no valor de €2.860,00 incluídos na declaração relativa ao ano de 2024. 10. A Requerida é titular do seguinte bem móvel sujeito a registo: Fiat Seicento, 53-39-OP, de 1999. 11. O Requerente não é titular de bens imóveis e/ou bens móveis sujeitos a registo. 12. Nas declarações fiscais relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024 consta que a Requerida é portadora de incapacidade permanente de 81%. 13. Os rendimentos declarados pela Requerida provinham de pensões, tendo ascendido a €15.117,27 em 2022, €15.561,66 em 2023 e €16.871,58 em 2024, não tendo sido declarados rendimentos do trabalho. 14. O Requerente e a Requerida casaram entre si em 22 de abril de 1983, tendo então, respetivamente, 29 e 28 anos de idade. 3.5. Mérito do recurso a) Regime jurídico Nos termos do art. 2004, n. 1 do CC, os alimentos são proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e às necessidades daquele que houver de recebê-los. O artigo 2012 do CC permite a alteração da prestação quando se modifiquem as circunstâncias que determinaram a sua fixação. Segundo o artigo 2013, n. 1, alínea b) do CC a obrigação cessa quando aquele que presta os alimentos não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles. Da consulta dos autos resulta que A. e R. casaram a 22.04.1983 tendo à data a Recorrente 28 anos e o Recorrido 29 anos, conforme assento de casamento junto com a PI do inventário – apenso G. Ou seja, considerando que o Recorrido tinha 29 anos em 22 de abril de 1983, tem atualmente pelo menos 72 anos, sendo mais velho do que a Recorrente e não é razoável exigir que o Recorrido, com esta idade e auferindo uma pensão de velhice de reduzido montante, tenha de prosseguir indefinidamente uma atividade profissional para assegurar a prestação de alimentos à sua ex-cônjuge, sobretudo quando esta dispõe de pensões próprias de valor próximo da totalidade dos rendimentos pessoais daquele e passou a dispor de significativa liquidez patrimonial. Acresce que após o divórcio, cada ex-cônjuge deve, em princípio, prover à sua própria subsistência. A obrigação de alimentos pós-conjugal tem natureza excecional, subsidiária e tendencialmente transitória, não se destinando a assegurar a manutenção do padrão de vida existente durante o casamento. De facto, o art. 2016 do CC estabelece o direito a alimentos após o divórcio, mas destaca igualmente o princípio da autossuficiência. E o art. 2016-A do CC define os critérios de fixação da pensão, determinando que o auxílio tem carácter excecional, subsidiário, temporário e que não assegura o nivelamento pelo padrão de vida anterior. A prestação não pode, além disso, sacrificar o mínimo necessário à vida normal do obrigado. É certo que, estando em causa uma ação de cessação, cabe ao Requerente demonstrar a alteração superveniente das circunstâncias que determinaram a fixação da prestação. No caso, essa alteração foi amplamente demonstrada pelo recebimento atual de pensão de velhice de reduzido montante, complementada por rendimentos de trabalho, sendo que o Recorrido tem pelo menos 72 anos, e a tudo isto ainda acresce a quantia de €112.500 que a Recorrente recebeu a 19 de dezembro de 2025, conjugado com os rendimentos próprios e com a situação económica e etária atual do Requerente. b) Rendimentos comparados das partes O ano de 2024 fornece o termo comparativo completo mais recente. Nesse ano: • a Requerida declarou pensões próprias de €16.871,58; • o Requerente declarou rendimentos pessoais de €17.035,14; • destes, apenas €5.555,14 provinham da pensão de reforma; • os restantes €11.480,00 resultaram de trabalho dependente; • o Requerente pagou ainda à Requerida €2.400,00 de alimentos. Assim, antes dos alimentos, a diferença entre os rendimentos próprios anuais das partes era de apenas €163,56 a favor do Recorrido. Todavia, depois de suportar os €2.400,00 anuais de alimentos, o Recorrido ficava com €14.635,14, enquanto a Recorrente passava a dispor, conjugando as suas pensões próprias com os alimentos, de €19.271,58. A prestação produzia, portanto, uma inversão económica: • a Recorrente passava a dispor de mais €4.636,44 anuais do que o Recorrido; • o Recorrido ficava com menos €2.236,44 do que as pensões próprias da Recorrente, mesmo antes de esta receber os €112.500,00. Esta comparação evidencia que os alimentos já não corrigiam uma situação de insuficiência económica relativa da Recorrente perante o Recorrido. Pelo contrário, agravavam a posição do obrigado e colocavam-no numa situação de rendimento disponível inferior. c) Relevância do rendimento do trabalho do Recorrido A Recorrente sustenta que o Recorrido tem rendimentos superiores à pensão de reforma porque continuou profissionalmente ativo. É verdade que auferiu rendimentos do trabalho dependente. Porém, este facto não favorece decisivamente a pretensão da Recorrente. O Recorrido tem pelo menos 72 anos. Já ultrapassou a idade normal de acesso à pensão de velhice e não pode ser juridicamente compelido a continuar a exercer atividade profissional para financiar indefinidamente a prestação de alimentos a uma ex-cônjuge. A capacidade económica relevante não pode ser construída como se os rendimentos do trabalho depois da reforma fossem uma prestação vitalícia, certa e inexaurível. A continuidade no trabalho poderá resultar de opção pessoal, necessidade económica ou de ambas. Em qualquer caso, não legitima que sobre o Recorrido recaia uma obrigação de prosseguir essa atividade para manter uma prestação cuja beneficiária dispõe de pensões próprias de valor próximo da totalidade dos seus rendimentos e passou a dispor de capital substancial. Retirado o rendimento do trabalho, a pensão anual de velhice do Recorrido foi, em 2024, de apenas €5.555,14, paga em 14 prestações de valor médio aproximado de €396,80. A prestação de alimentos anual de € 2.400,00 absorve cerca de 43,2% do valor anual da pensão de velhice. Nos meses em que é paga a prestação normal da pensão, os €200,00 de alimentos correspondem a cerca de 50,4% da prestação de €396,79. Depois do pagamento anual dos alimentos, restariam ao Recorrido €3.155,14 da pensão de velhice, correspondentes a uma média de apenas €262,93 por mês. O montante médio anual remanescente de €262,93 mensais é objetivamente reduzido para suportar as despesas correntes de subsistência, designadamente alimentação, água, eletricidade e gás, cujo valor concreto não foi possível apurar. Esta conclusão não depende da prova de cada despesa concreta, pois decorre da manifesta insuficiência objetiva do montante remanescente para satisfazer as necessidades básicas comuns a qualquer pessoa. d) O capital de €112.500,00 A alteração determinante ocorreu em 19 de dezembro de 2025, quando a Recorrente transformou a propriedade do imóvel no produto da sua venda e recebeu €112.500,00 em dinheiro. Trata-se da conversão do bem em capital disponível, suscetível de: - gerar juros ou outro rendimento; - ser aplicado em instrumentos conservadores; - complementar mensalmente as pensões; - ser mobilizado para despesas extraordinárias; - proporcionar reserva financeira para necessidades futuras. Não é necessário exigir à Recorrente o consumo integral e imediato do capital, nem determinar por quantos anos este deverá ser repartido. Basta reconhecer que a disponibilidade de €112.500,00: - reforça substancialmente a sua autonomia económica; - proporciona capacidade de obtenção de rendimento; - permite complementar as pensões próprias durante um período muito prolongado; - constitui uma reserva patrimonial relevante. Ainda que, a título meramente ilustrativo, o capital fosse simples e prudentemente distribuído ao longo de 20 anos, sem qualquer rentabilização, proporcionaria €5.625,00 anuais, correspondentes a €468,75 mensais. Se distribuído por 15 anos, proporcionaria €7.500,00 anuais, ou €625,00 mensais. Estas operações não constituem previsão acerca da longevidade individual da Recorrente nem impõem uma forma determinada de gestão patrimonial. Apenas demonstram a dimensão económica do capital comparativamente com a prestação mensal de €200,00. Com efeito, os €112.500,00 correspondem a 562,5 mensalidades de €200,00, isto é, a mais de 46 anos de prestação de alimentos, sem contar com qualquer rendimento produzido pelo capital. Este é o termo comparativo mais expressivo: pretende-se manter sobre o Recorrido uma prestação que consome mais de 40% da sua pensão de velhice, quando a Recorrente recebeu capital equivalente a mais de quatro décadas dessa mesma prestação. e) Incapacidade da Recorrente A incapacidade fiscalmente declarada de 81% não deve ser desconsiderada. Todavia, o seu significado jurídico deve ser apreciado no quadro económico efetivamente demonstrado. A incapacidade: - não impediu a Recorrente de adquirir o direito às pensões próprias que aufere; - não demonstra, por si só, despesas concretas superiores aos seus rendimentos; - não elimina a disponibilidade dos €112.500,00; - não transforma os alimentos entre ex-cônjuges numa prestação de manutenção vitalícia; - não transfere para o Recorrido a responsabilidade permanente de complementar rendimentos já próximos dos seus. A obrigação de alimentos não tem função indemnizatória nem visa compensar a incapacidade ou assegurar igualdade patrimonial absoluta entre ex-cônjuges. Assenta nas necessidades atuais da beneficiária e nas possibilidades atuais do obrigado. Não se provou que a Recorrente suporte encargos médicos ou assistenciais concretos que absorvam os rendimentos próprios e o capital disponível. A incapacidade é, por isso, relevante, mas insuficiente para afastar o efeito da profunda alteração patrimonial ocorrida. f) Atual cônjuge do Recorrido Não se encontra apurado o regime de bens do atual casamento do Recorrido. Tal circunstância não impede, porém, a decisão. Mesmo que os rendimentos auferidos pelo seu cônjuge integrem, segundo o regime de bens aplicável, o património comum do casal3, daí não resulta que devam ser integralmente imputados ao Recorrido como rendimentos pessoais nem que o atual cônjuge fique indiretamente vinculado à prestação de alimentos devida à anterior cônjuge. A situação do novo agregado pode ser ponderada, nos termos do artigo 2016.º-A do Código Civil, designadamente quanto à repartição dos encargos comuns, mas os autos não permitem quantificar essa repartição. g) Duração do casamento e decurso do tempo As partes casaram em 22 de abril de 1983, tendo a Recorrente 28 anos e o Recorrido 29 anos. A duração do casamento constitui circunstância relevante e explica a solidariedade pós-conjugal que esteve na base da fixação dos alimentos. Todavia, essa solidariedade não é, por natureza, ilimitada. A prestação de €200 foi acordada em 2011 e manteve-se durante cerca de 15 anos. Embora não se encontrem integralmente reconstituídas as condições económicas existentes em 2011, estão demonstradas alterações que, pela sua própria natureza e data, são necessariamente posteriores à fixação dos alimentos: o acesso do Recorrido à pensão de velhice, o decurso de cerca de 15 anos e o recebimento pela Recorrente, em dezembro de 2025, de €112.500,00. A apreciação da superveniência não assenta na entrada em vigor do regime jurídico da Lei n.º 61/2008, que já vigorava em 2011 quando foi acordado este regime de alimentos, mas nessas alterações factuais posteriores. Entretanto: - ambos os ex-cônjuges envelheceram; - o Recorrido atingiu e ultrapassou a idade de reforma; - a sua pensão de velhice é de valor muito reduzido; - a Recorrente passou a auferir pensões próprias de €16.871,58 anuais, as quais são de valor bastante superior à pensão do Recorrido, e mesmo que só se tenha em conta a pensão da Segurança Social; - a Recorrente recebeu €112.500,00 em numerário há alguns meses. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges não deve transformar-se numa vinculação patrimonial perpétua, desligada das condições atuais de cada um. O seu caráter excecional e transitório visa permitir ao ex-cônjuge necessitado reorganizar a vida económica, e não perpetuar uma transferência de rendimento quando a necessidade deixou de se justificar. Igualmente a hipótese de se operar uma redução da prestação não se mostra adequada, porque a conclusão alcançada não é a de uma mera diminuição das possibilidades do obrigado ou das necessidades da beneficiária, mas a de que, perante os rendimentos próprios e a alteração patrimonial superveniente, deixou de subsistir uma situação de necessidade justificativa da prestação. h) Ónus da prova e necessidade de apuramento das despesas da Recorrente A Recorrente sustenta que a sentença inverteu o ónus da prova, fazendo recair sobre ela a demonstração da manutenção da necessidade de alimentos e retirando consequências desfavoráveis da falta de prova das suas despesas. A crítica parte de uma premissa juridicamente correta: tratando-se de uma ação de cessação de alimentos anteriormente fixados, compete ao Requerente alegar e provar uma alteração superveniente das circunstâncias que seja suscetível de extinguir ou modificar o direito da beneficiária, nos termos dos artigos 342, n. 2, 2012 e 2013, n. 1, alínea b), do Código Civil. Não competia, portanto, à Recorrente demonstrar novamente, como se estivesse a pedir a atribuição originária de alimentos, todos os factos constitutivos do direito anteriormente reconhecido. Também não poderia a ação ser julgada procedente apenas por ela não ter provado as suas despesas atuais. Todavia, não foi essa falta de prova que determinou a cessação da obrigação. O Requerente demonstrou factos supervenientes objetivamente relevantes: - atingiu a idade da reforma e passou a auferir uma pensão de velhice de reduzido valor; - em 2024, essa pensão ascendeu a apenas €5.555,14 anuais; - os rendimentos adicionais por ele auferidos provêm de atividade profissional mantida para além da idade normal de reforma; - não é titular de imóveis nem de veículos sujeitos a registo; - a Recorrente aufere pensões próprias que, em 2024, ascenderam a €16.871,58; - a Recorrente recebeu, em 19 de dezembro de 2025, a quantia de €112.500,00 em consequência da venda do imóvel anteriormente pertencente a ambos. Estes factos foram complementados por prova documental obtida oficiosamente e submetida ao contraditório das partes. A circunstância de parte da prova ter sido recolhida por iniciativa do Tribunal não altera a distribuição do ónus da prova, mas permite considerar cumprido esse ónus quando os factos constitutivos da pretensão ficaram efetivamente demonstrados. A referência à falta de prova de despesas médicas ou assistenciais concretas por parte da Recorrente não vale, assim, como inversão do ónus da prova. Significa apenas que o grau de incapacidade fiscalmente declarado, embora relevante, não permite neutralizar os factos demonstrados pelo Requerente mediante a presunção de encargos cuja existência e dimensão não resultam dos autos. A decisão não assenta, portanto, na conclusão de que a Recorrente perdeu por não ter provado as suas despesas. Assenta na demonstração positiva de uma alteração superveniente da situação económica de ambas as partes, apreciada à luz da proporcionalidade entre as necessidades da beneficiária e as possibilidades do obrigado. Improcede, consequentemente, a alegação de inversão do ónus da prova. i) Da pretendida anulação da sentença para ampliação da matéria de facto A Recorrente sustenta, subsidiariamente, que a decisão deve ser anulada para ampliação da matéria de facto, por não terem sido apuradas as despesas concretas do Requerente nem as suas próprias necessidades atuais, designadamente os encargos decorrentes da incapacidade permanente de que é portadora. Nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, a Relação deve anular a decisão proferida na primeira instância quando, não constando do processo todos os elementos necessários, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta. A anulação constitui, porém, uma solução subsidiária. Só se justifica quando a matéria omitida seja essencial à decisão da causa e os elementos constantes do processo não permitam à Relação decidir com segurança, mesmo mediante a alteração da matéria de facto ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. No caso, os autos contêm elementos documentais suficientes para conhecer da situação económica de ambas as partes: - estão demonstrados os rendimentos pessoais declarados por cada uma; - encontra-se apurado o reduzido valor da pensão de velhice do Recorrido; - estão identificados os rendimentos do trabalho por ele auferidos; - está demonstrado que a Recorrente aufere pensões próprias; - consta das declarações fiscais que é portadora de incapacidade permanente de 81%; - está provado que recebeu €112.500,00 na sequência da venda do imóvel; - encontra-se apurado que o Recorrido não é titular de imóveis ou veículos sujeitos a registo; - está demonstrado o pagamento anual de €2.400,00 a título de alimentos. É certo que não foram concretamente apurados os encargos mensais de cada uma das partes. Todavia, essa ausência não impede a decisão. Quanto ao Recorrido, a sentença deu como provado que suporta as despesas necessárias à sua subsistência, designadamente com alimentação, água, eletricidade e gás, embora em montante não apurado. A reduzida expressão da sua pensão de velhice, conjugada com a idade já alcançada e com a inexistência de património registado, permite avaliar a exigibilidade da manutenção da prestação sem necessidade de quantificação exata de todas as despesas correntes. Quanto à Recorrente, a incapacidade permanente de 81% constitui um elemento relevante, mas não permite presumir a existência de despesas médicas ou assistenciais de determinado valor. Por outro lado, não foram tempestivamente introduzidos no processo factos concretos respeitantes a despesas extraordinárias, tratamentos médicos, assistência permanente ou outros encargos que não pudessem ser satisfeitos através das pensões próprias e da disponibilidade patrimonial demonstrada. Importa ainda distinguir entre insuficiência da decisão da matéria de facto e insuficiência da alegação ou da prova produzida por uma das partes. A anulação da sentença para ampliação da matéria de facto não se destina a proporcionar à parte uma nova oportunidade para alegar e provar factos que poderia ter introduzido tempestivamente no processo, maxime quando a contestação por si apresentada não foi admitida por extemporaneidade e quando, notificada dos elementos fiscais obtidos oficiosamente, não requereu diligências complementares. Acresce que a Relação procedeu, com base nos documentos constantes dos autos, à correção e ampliação da matéria de facto nos aspetos relevantes para a decisão, designadamente quanto à composição dos rendimentos do Recorrido, à natureza dos rendimentos da Recorrente e ao grau de incapacidade desta. Não se verifica, por conseguinte, uma lacuna factual essencial que só possa ser suprida mediante a repetição do julgamento. Os elementos constantes dos autos permitem apreciar as possibilidades do obrigado e a situação económica da beneficiária, pelo que não se mostra indispensável a anulação da sentença. Improcede, assim, o pedido subsidiário de anulação para ampliação da matéria de facto. j) Proporcionalidade e equidade A manutenção da prestação produziria o seguinte resultado: - o Recorrido tem pelo menos 72 anos e teria de continuar a trabalhar para complementar uma pensão de velhice de reduzido montante; - mais de 40% dessa pensão seria transferida para a Recorrente; - depois dos alimentos, o rendimento anual remanescente do Recorrido ficaria abaixo das pensões próprias da Recorrente; - o Recorrido não dispõe de património imobiliário conhecido. Esse resultado não é compatível com a dupla proporcionalidade exigida pelo art. 2004 do Código Civil, conclusão que se agrava com o facto da recorrente ter recebido recentemente o capital de €112.500,00. A solidariedade pós-conjugal não pode impor ao obrigado uma situação de carência para proporcionar ao alimentando um rendimento superior ao seu, especialmente quando este passou a dispor de capital apto a assegurar autonomia económica. A manutenção da obrigação seria, nas circunstâncias atuais, objetivamente desproporcionada e inexigível. Mostra-se, por isso, verificado o pressuposto previsto no artigo 2013.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, por ter cessado a necessidade da Recorrente continuar a receber alimentos do Recorrido e, cumulativamente, por a prestação comprometer de forma desproporcionada os meios assegurados pela pensão de velhice deste, ou seja, o Recorrido deixou de ter capacidade de prestar alimentos. A sentença deve ser confirmada, embora com fundamentação parcialmente distinta. k) Custas Tendo ficado vencida, as custas ficam integralmente a cargo da recorrente nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. IV. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em: a) alterar a decisão sobre a matéria de facto nos termos acima indicados; b) julgar improcedente a apelação; c) condenar a recorrente nas custas. Registe e notifique. Lisboa, 11.11.2026 Relator: João Miguel Gaspar 1ª Adj.: Carla Rodrigues 2ª Adj.: Margarida Rocha ____________________________________________ 1. As declarações fiscais revelam que o Recorrido declarou: - em 2022, €9.870,00 de rendimentos do trabalho dependente e €4.611,44 de pensões. Repare-se que o NIF 505305500 é da Segurança Social – facto notório e facilmente confirmável e o código de rendimentos 403 é de pensões de velhice e código 401 corresponde ao rendimento bruto do trabalho dependente - Categoria A- obtido em território português, num total pessoal de €14.481,44; - em 2023, €10.640,00 de rendimentos do trabalho dependente e €4.771,46 de pensões, num total pessoal de €15.411,46; - em 2024, €11.480,00 de rendimentos do trabalho dependente e €5.555,14 de pensões, num total pessoal de €17.035,14. 2. Os documentos fiscais identificam separadamente os rendimentos pertencentes ao sujeito passivo A, o Recorrido, e os rendimentos pertencentes ao sujeito passivo B, o seu cônjuge. Assim, em 2024, o rendimento global indicado no anexo A foi de €19.895,14, mas €2.860,00 eram rendimentos do trabalho dependente do sujeito passivo B, pelo que os rendimentos pessoais do Recorrido ascenderam a €17.035,14. Os rendimentos da categoria B, de €7.745,00 em 2023 e €5.081,50 em 2024, pertenciam ao cônjuge do Recorrido e não ao Recorrido. Consequentemente, devem distinguir-se os rendimentos pessoais do Recorrido dos rendimentos do casal fiscal, o que se fará no facto 9. 3. Note-se que na declaração de irs de 2022 o recorrido assinala a quadrícula (solteiro/divorciado) e na de 2023 já aparece como casado e tendo 72 anos o mais provável, atenta a idade do recorrido, é que o regime de bens seja o regime imperativo de separação de bens, nos termos do art. 1720, n. 1, al. b) do CC.