0022412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0022412
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023619
Nr Documento: RL199806040022412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b4a78ee0141f0ba8025680300053e02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022412.0B
Sumário
A alteração unilateral da causa de pedir é legalmente incompatível com formas processuais que não comportem réplica.