021537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021537
Acórdão
Descritores: Irc, Derrama
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sapyu-soc Agro Pecuária João Urbano Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052342
Nr Documento: SA219970924021537
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fb05be4968519f0802569f90034baf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021537.CD
Sumário
A derrama não constitui custo fiscal e não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável por se tratar de imposto acessório do IRC.