038908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038908
ACORDAO
Descritores: Arma proibida, Porte de arma, Arma não manifestada
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000324
Nr Documento: SJ198705270389083
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13b2144ebcf7bf68802568fc00392ed2
Sumário
O uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal.
