011260 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E susceptivel de rectificação ou reclassificação a categoria de ingresso no quadro geral de adidos, quando feita por força de diplomas de valor igual ou superior aquele que a havia determinado. II - Não e de atender, para efeitos daquele ingresso, a promoção que não tenha obedecido ao disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e diploma organico do respectivo serviço aquando do inicio de funções do governo provisorio.