0252595 - Tribunal da Relação do Porto

Para efeito de sujeição dos respectivos créditos à taxa de juros moratórios prevista no artigo 102 §3 do Código Comercial, não se considera "empresa comercial" aquela cujo objecto, finalidade e razão de ser se reconduzem à formação profissional, como interesse público, em detrimento de simples obtenção de lucros.