9750575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750575
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Câmara municipal, Garantia das obrigações, Caução, Penhora, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021218
Nr Documento: RP199710279750575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb530a7091f6efb88025686b0067019bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750575.96
Sumário
I - Num contrato de empreitada de obras públicas em que é parte uma câmara municipal, as quantias por ela retidas, embora para reforço da caução, pertencem ao empreiteiro e representam « obra : já efectivamente desenvolvida por ele no âmbito da empreitada. Apesar disso não podem ser objecto de penhora por estarem afectas por disposição especial « à garantia do contrato em reforço da caução prestada :. Porém a lei não impede a penhora dessas quantias quando venham a ser devolvidas ao empreiteiro porque nessa altura inexistirá aquela afectação.