039532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039532
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Notificação do acto administrativo, Residência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049068
Nr Documento: SA119971007039532
Indicações Eventuais: INDEFERE QUESTÃO PRÉVIA E ORDENA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8ee996bb720d3d7802568fc0039e0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039532.2B
Sumário
Remetido pelo Banco de Portugal uma notificação de uma punição que aquela autoridade não demonstra ter sido recebida pelo notificado na data em que foi expedido o correspondente ofício, não começa a correr, desde logo, o prazo de interposição do recurso contencioso previsto no art. 28 n. 2 da L.P.T.A.. Feita, posteriormente, prova pelo recorrente de ter mudado de residência e de haver sido notificado pelo Banco de Portugal da pena aplicada, nessa nova residência, é a partir daí que deve ser considerado o prazo de interposição do recurso contencioso. Mostra-se tempestivo o recurso interposto quando o recorrente é notificado da pena descrita em 2, em 30.11.1995 e o recurso é interposto em 30.01.1996, de acordo com as regras constantes do artigo 28 n. 2 da L.P.T.A. e do artigo 279 do C. Civil.