96B296 - Supremo Tribunal de Justiça

Não existindo no acórdão recorrido a decisão que a recorrente impugna na alegação e não vindo impugnada na alegação a decisão contida no acórdão recorrido, porque os recursos se destinam a impugnar as decisões de que se recorre e não outras, tanto basta para que o recurso não mereça provimento.