071099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071099
Acórdão
Descritores: Direitos das associações sindicais, Nulidade do acto constitutivo da associação, Ampliação da materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002577
Nr Documento: SJ198311150710991
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d78b5871ec19f4fc802568fc003958e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071099.46
Sumário
Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa e deva socorrer-se da faculdade prevista no artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil, e necessario que a materia de facto a ampliar conste dos articulados (artigo 664), não bastando meras conclusões. Não e associação sindical a que não vise imediata e directamente a defesa dos direitos e interesses socio-economicos e profissionais, como a contratação colectiva, as discussões laborais com o patronato, o decretamento de greves, etc., não sendo a qualidade de trabalhador so por si, elemento especifico da associação. Não se verifica falta do orgão, a assembleia geral duma associação, cujos estatutos estabeleçam que o congresso - - eleito indirectamente atraves de delegados, estes devidamente eleitos por todos os associados - e a sua assembleia geral.