0073461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0073461
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013137
Nr Documento: RL199311020073461
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG124.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/544e6a6ee19e9b3d802568030001fafbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073461.83
Sumário
A nulidade de sentença de oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Com esta nulidade não deve confundir-se o erro de julgamento. A nulidade de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conhecer de questões que não podia tomar conhecimento é a violação da proibição da omissão ou excesso de pronúncia do art. 660 n. 2 do Código do Processo Civil.