9350044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9350044
ACORDAO
Descritores: Habilitação, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009373
Nr Documento: RP199306289350044
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97cd80466732087b8025686b00666778
Sumário
No incidente de habilitação apenas se averigua se o habilitando tem as condições legalmente exigidas para substituir uma pessoa no processo e, para com ele, a causa poder prosseguir. Assim, o incidente não tem uma utilidade económica autónoma, distinta do valor da causa.