031986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031986
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046847
Nr Documento: SAP19970320031986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc7710621d1fed9d802568fc0039765aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031986.E8
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Ou seja: momento relevante no recurso por oposição de julgados não é a hipótese interpretativa mas a conclusão aplicada dos preceitos em análise. Inexiste oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento, ambos proferidos em recurso de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado Português por facto ilícito, aplicam o art. 563 do Código Civil, na mesma formulação, para averiguar da existência de nexo de causalidade, ainda que o acórdão recorrido, em mera argumentação subsidiária, refira também os interesses tutelados pela lei no caso concreto, de modo a demonstrar que se não identificam com os prejuízos alegados.