0066524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0066524
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004376
Nr Documento: RL199010170066524
Indicações Eventuais: BASTOS RODRIGUES IN NOTAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG247 ED1969.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/985b2f5703a21c7a802568030000ec6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066524.49
Sumário
Há que distinguir entre questões a decidir e argumentos produzidos na defesa das teses em presença; Sendo a matéria referenciada na contestação pela ré, argumento coadjuvante e não questão a decidir, não pode dizer-se que houve omissão de pronúncia e, consequentemente, que se verificou o vício da nulidade da sentença; A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie de tarefas por ele efectivadas e realizadas e não a que a entidade patronal entenda atribuir-lhe.