9310121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310121
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Acusação, Instrução criminal, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009042
Nr Documento: RP199305269310121
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87c22d12666da2be8025686b00666047
Sumário
Estando em causa crimes semi-públicos, vedado está ao assistente deduzir acusação sem que previamente o Ministério Público a tenha deduzido ( artigos 284, nº 1, e 285, nº 1 do Código de Processo Penal ). Em tal caso, o assistente apenas pode requerer a abertura da instrução, nos termos do artigo 287, nº 1, alínea b) daquele diploma.