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9620172 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pires Condesso

Data: 28 de novembro de 1996

Processo: 9620172

ACORDAO

Descritores: Chamamento à autoria, Prescrição

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020000

Nr Documento: RP199611289620172

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d62df500830ec7f8025686b0066e556

Sumário

I - A prescrição invocada pelo chamado à autoria não aproveita à ré contestante que a não invocou.

Acórdão

9620172

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 1996
Relator: Pires Condesso

Chamamento à autoriaPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART301 ART303 ART305.
CPC67 ART325 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N293 PAG259.
AC RE DE 1977/01/25 IN CJ T3 ANOII PAG152.

Sumário

I- A prescrição invocada pelo chamado à autoria não aproveita à ré contestante que a não invocou.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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