98B1141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B1141
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Prestações futuras, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036035
Nr Documento: SJ199902110011412
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f24c5ef02e597f3802568fc003b910eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1141.80
Sumário
As prestações futuras a que se refere o n. 2 do artigo 50 do CPC são as que, segundo o convencionado, devessem ser feitas pelo credor e não as que o devedor tenha de satisfazer. Se na escritura não foi prevista qualquer prestação a satisfazer pelo credor, o preceito não é aplicável. Convencionado o pagamento do débito em certo número de prestações, o exequente não tem que provar que recebeu qualquer delas.