Acórdão STA — Execução fiscal, Dívida à segurança social

Acórdão

023872

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1999
Relator: Mendes Pimentel

Execução fiscalDívida à segurança socialImpostoReversão de execuçãoOposição à execuçãoÓnus de provaPresunção de culpaInsuficiência do património do devedorResponsabilidade subsidiáriaInconstitucionalidade materialAplicação da lei no tempoRevogação de leiGerente de empresa

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART108 N1 B.
CONST97 ART105 N1 B ART107.
CONST89 ART107.
CPTRIB91 ART13.
CSC86 ART78.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 ART9 ART10.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2 ART3.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART3 N1.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART3 N1.
CPCI63 ART16.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19586 DE 1996/01/24 IN BMJ N453 PAG263-268.
AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.
AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.

Sumário

I- A matéria atinente à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades é regulado pela lei vigente à data do facto gerador dessa mesma responsabilidade.

II- A partir da revisão constitucional de 1982, as contribuições devidas pelas entidades patronais à Segurança Social revestem a natureza de impostos.

III- Os DL ns. 103/80, de 9/V, e 68/87, de 9/II, mostram-se revogados pelo artigo 11 do DL n. 154/91, de 23/IV.

IV- O artigo 13, 1, do CPT não é materialmente inconstitucional.

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