023872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023872
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida à segurança social, Imposto, Reversão de execução, Oposição à execução, Ónus de prova, Presunção de culpa, Insuficiência do património do devedor, Responsabilidade subsidiária, Inconstitucionalidade material, Aplicação da lei no tempo, Revogação de lei, Gerente de empresa
Recorrente: Ladeiras , Conceição
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CT DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00052652
Nr Documento: SA219991027023872
Data de Entrada: 14/04/1999
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7225aeab88d22af5802568fc003a13f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023872.15
Sumário
A matéria atinente à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades é regulado pela lei vigente à data do facto gerador dessa mesma responsabilidade. A partir da revisão constitucional de 1982, as contribuições devidas pelas entidades patronais à Segurança Social revestem a natureza de impostos. Os DL ns. 103/80, de 9/V, e 68/87, de 9/II, mostram-se revogados pelo artigo 11 do DL n. 154/91, de 23/IV. O artigo 13, 1, do CPT não é materialmente inconstitucional.