04180/A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04180/A/00
Acórdão
Descritores: Sanções disciplinares, Cálculo pecuniário, Prejuízo de difícil reparação, Natureza do requisito da al. C) do nº 1 do artº 76º da lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/084e3f3e91ff581480256dc50054e312
Sumário
A perda de pensão por doze meses, por efeito de aplicação de uma sanção disciplinar a um funcionário de finanças aposentado, embora seja de fácil cálculo pecuniário, pode constituir prejuízo de difícil reparação, desde que dela resulte a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas do requerente da suspensão e respectivo agregado familiar. O requisito da al. c) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A. refere-se às condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais, e não a quaisquer condições de natureza substantiva ou de procedência do recurso.