000671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000671
ACORDAO
Descritores: Caixa de previdencia, Contribuições, Principio da igualdade, Restituição do indevido
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000099
Nr Documento: SAP19520724000671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c9e4a0a0f53db35802568fc0037fbf5
Sumário
Não e obrigatoria, a todos os contribuintes de uma caixa sindical de previdencia, a aplicabilidade do despacho ministerial que isentou alguns deles do pagamento das respectivas contribuições.
