085131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085131
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Depósito do preço, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025609
Nr Documento: SJ199411100851312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b2d0d48ca4d7407802568fc003a928aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085131.98
Sumário
Improcede acção para execução específica de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, celebrado em 26 de Junho de 1986, se os promitentes compradores não efectuarem no processo o depósito do resto do preço que, nos termos contratuais, deveria ser pago no acto da celebração da escritura do contrato definitivo. A nulidade proveniente da falta de intervenção notarial nesse contrato-promessa, nos termos do artigo 410 n. 3 do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 286/80 de 18 de Julho, fica sanada não sendo invocada pelos promitentes compradores.