Acórdão STA (1984) — Execução fiscal

Acórdão

002574

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1984
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Execução fiscalDivida de contribuições a casa do povoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 4/82 DE 1982/11/01.
DL 23051 DE 1933/09/25 ART1 ART4 ART5 ART5 PARUNICO.
L 2144 DE 1969/05/29 BI BIV N1 O BVIII N4 BXXIV.
DL 23951 DE 1934/06/02.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7.
DL 45266 DE 1963/09/23.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART18.
CPT63 ART86 I ART91.
DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART3.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 ART12.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART1 ART5 ART5 N1 N2 ART8.
LOTJ77 ART61 E ART66 I N.
CCIV66 ART9.
DL 449/82 DE 1982/11/13 ART1 ART2.
DL 549/77 DE 1977/12/31 NA REDACÇÃO DA L 55/78 DE 1978/07/27 ART41.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes em razão da materia para cobrança coerciva das importancias destinadas aos fundos de previdencia das casas do povo.

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