0037953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0037953
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Tráfico de menor gravidade, Contradição insanável da fundamentação, Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012108
Nr Documento: RL199711120037953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9e8b7e88c5ce19c8025680300052279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037953.D1
Sumário
Não existe contradição insanável da fundamentação quando em julgamento se dá como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens económicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente à aquisição de droga para consumo próprio. Tais factos harmonizam-se e complementam-se, e nem sequer configuram alteração substancial dos factos descritos na acusação (tráfico de menor gravidade), conduzindo apenas, por via redutora a uma qualificação jurídico - penal menos grave (traficante consumidor) do que a imputada na acusação.