0021261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0021261
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030910
Nr Documento: RP200104170021261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a4ea45c8e5e38b880256acd003a2554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021261.F0
Sumário
O requerente do arresto não é credor do requerido quando este, ao contrário do que aquele alegou, pôs em venda dois prédios rústicos de que ambos são titulares, com quotas iguais nessa compropriedade. Existe justo receio de perda da garantia patrimonial quando qualquer pessoa de são critério, colocada no lugar do credor, em face do modo de agir do devedor, também temeria vir a perder o seu crédito.