9920187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920187
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Equidade, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026646
Nr Documento: RP199909219920187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5899f49ba360b7c48025686b006734c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920187.BA
Sumário
A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à data desse acto.