0002105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0002105
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais por negligência, Amnistia, Abandono de sinistrado, Omissão de auxílio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003266
Nr Documento: RL199505020002105
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9588e6a1f7cb81438025680300043d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002105.9B
Sumário
São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. O crime de ofensas corporais por negligência, ocorrendo abandono de sinistrado, no sentido naturalístico, não foi amnistiado pela Lei n. 15/94, de 11 de Maio.