0013201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0013201
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005124
Nr Documento: RL199602260013201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ca596cc8e716c2680256803000433cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013201.E3
Sumário
Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade, pelo que só tais coisas podem ser objecto de posse. Assim, considerando-se o estabelecimento como uma unidade económico-jurídica e não como uma coisa, pois é uma universalidade de coisas corpóreas e incorpóreas afectas ao exercício da actividade mercantil, esta unidade não é susceptível de posse.