08A3216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Cameira
Processo: 08A3216
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Reapreciação da prova, Duplo grau de jurisdição, Prova documental, Força probatória, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20081209032166
Juízes: Salreta PereiraSousa Leite
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1eaccf8673294b68025752e003ce040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08A3216.03
Sumário
Resulta do art. 376.º, n.º 2, do CC, que relativamente aos documentos particulares cuja autoria seja reconhecida pela parte a quem são opostos, os factos compreendidos na declaração do seu autor consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, o que significa, na prática, que nas relações entre declarante e declaratário tal declaração assume força probatória plena, como se de confissão se tratasse (art. 358.º, n.º 2, do CC). Constando nos documentos em questão apenas uma confissão do recebimento de cheques de certos montantes e a assunção do compromisso de pagar as quantias neles inscritas em datas determinadas, em termos jurídicos tal é coisa inteiramente diversa do reconhecimento da celebração dum contrato de mútuo e da consequente obrigação de restituir a quantia emprestada conforme o que tiver sido acordado. Por consequência, a valoração das declarações contidas nos referidos documentos, efectuada pela Relação em conjugação com os restantes meios de prova que foi convocada a reapreciar - tudo em obediência ao princípio da livre apreciação das provas estabelecido no art. 655.º, n.º 1, válido com idêntica amplitude em ambas as instâncias - não implicou infracção do art. 376.º, n.º 2, do CC; logo, não há fundamento para a intervenção correctiva do STJ, baseada em suposta ofensa de lei que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, parte final, do CPC).
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório AA e sua mulher BB propuseram uma acção ordinária contra: 1º) CC; 2ºs) DD e seu marido EE; e 3ª) FF – Empreendimentos Turísticos Ldª. Pediram a declaração de nulidade por vício de forma do contrato de mútuo que alegaram ter celebrado com os réus em 13.12.93 e a sua condenação a restituir ao autor e autora as quantias de, respectivamente, 21.500.000$00 e 3.960.000$00, com juros à taxa legal desde 31.10.1997 até ao efectivo pagamento. Segundo a petição inicial, a pedido dos réus CC e DD e seu marido o autor emprestou-lhes naquela data, bem como à sociedade demandada, 22.500.000$00, e ainda à ré DD, em Dezembro de 1993, 3.970.000$00, obrigando-se os réus CC e DD, por si e em representação da 3ª ré, a restituir tais quantias - 10.000.000$00 em 14.10.94 e 12.500.000$00 em 21.11.94. Chegadas tais datas, todavia, os réus nada entregaram, a não ser 1.000.000$00 em numerário em 7.1.97. Os réus contestaram, dizendo em resumo que os empréstimos foram feitos à 3ª ré (sociedade), e não aos restantes réus, tendo sido entregues para garantia do pagamento do empréstimo os cheques invocados na petição inicial, mas convencionando-se que a 3ª amortizaria o empréstimo “conforme pudesse”, o que ela fez, entregando várias quantias que totalizam 21.818.500$00. Realizado o julgamento e estabelecidos os factos foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente: Condenou os réus a pagar ao autor a quantia de 101.754,77 €, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Condenou os réus a pagar à autora a quantia de 19.453,11 €, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Inconformados, os 1º e 2ºs réus apelaram. E com êxito, pois a Relação do Porto, pelo seu acórdão de 15.5.08, revogou a sentença na parte em que os condenara, absolvendo-os do pedido e mantendo o “remanescente do julgado” (fls 638) quanto à 3ª ré. Agora são os autores que, inconformados, recorrem de revista para o Supremo Tribunal, pedindo a revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por outro que “mantenha a resposta dada em 1ª instância à matéria de facto em causa nos autos no que concerne à matéria constante dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Base Instrutória e condene todos os réus nos precisos termos em que haviam sido condenados em 1ª instância”. Indicam como disposições legais violadas os artºs 236º, 238º, 376º e 1142º do CC, 655º, 712º e 722º do CPC. Os recorridos contra alegaram, defendendo a confirmação do acórdão da 2ª instância. Tudo visto, cumpre decidir. Fundamentação A 1ª instância deu como assentes os seguintes factos: O Autor marido emprestou à Ré FF – Empreendimentos Turísticos Ldª, a quantia de Esc. 22.500.000$00 - al. A) dos Factos Assentes. A Autora mulher emprestou à Ré FF – Empreendimentos Turísticos Ldª, a quantia de Esc. 3.960.000$00 - al. B) dos Factos Assentes. Os 1º e 2º réu marido são sócios gerentes da sociedade 3.ª Ré - al. C) dos Factos Assentes. Em 7.1.97, o autor recebeu a quantia de 1.000.000$00 em numerário, por conta da quantia referida em 1) - al. D) dos Factos Assentes. Os autores também emprestaram as quantias referidas em 1) e 2) aos 1.º e 2.º réus, a solicitação destes, em seu nome pessoal - Resp. 1.º BI). O empréstimo referido em 1) foi efectuado pelo autor aos réus em Dezembro de 1993; do cheque que o titulou consta a data de 14.4.94, porém com caligrafia distinta da restante em que o cheque foi preenchido - Resp 2.º BI. O empréstimo referido em 2) foi efectuado pela autora aos réus em Dezembro de 1993; do cheque que o titulou consta a data de 21.05.1994, porém com caligrafia distinta da restante em que o cheque foi preenchido - Resp. 3.º BI. Os 1.º e 2.º réus, por si e em representação da sociedade 3ª ré, obrigaram-se perante o autor a restituir-lhe a quantia referida em 1) mediante dois cheques, sendo um deles de 10.000.000$00 e outro de 12.500.000$00, datados de 14.10.94 e 21.11.94, respectivamente - Resp. 4.º BI. Os 1º e 2º réus, por e si em presentação da sociedade 3.ª ré, obrigaram-se perante a autora a restituir-lhe a quantia referida em 2) até 31.10.97 - Resp. 7.º BI. Os 1.º e 2.º réus preencheram e assinaram um cheque, tendo aposto nele a data de 31.10.07, sacado sob a conta n.º 2100000000 que a sociedade ré tinha no Banco Nacional Ultramarino, agência de Ovar, no montante de 22.350.000$00, com vista a garantir o pagamento da quantia referida em 1) - Resp. 8.º BI. Os 1º e 2º réus preencheram e assinaram um cheque, tendo aposto nele a data de 31.10.07, sacado sob a conta n.º 2100000000 que a sociedade ré tinha no Banco Nacional Ultramarino, agência de Ovar, no montante de Esc. 3.960.000$00, com vista a garantir o pagamento da referida quantia referida em 2) - Resp. 11.º BI. A 3ª Ré (sociedade) depositou na conta de depósito bancário em nome do Autor marido os valores constantes dos doc. fotocopiados a fls. 208 a 215, nas datas aí constantes, a saber, 200.000$00, 100.000$00, 100.000$00, 150.000$00, 150.000$00, 150.000$00, 150.000$00 e 100.000$00, que no seu conjunto totalizam 1.100.000$00 - Resp. 13º BI). Sucedeu, todavia, que no recurso que interpuseram, observando integralmente o disposto no artº 690º-A, do CPC, os apelantes impugnaram as respostas dadas a vários dos quesitos da base instrutória. E a Relação, depois de proceder à reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão, como manda o artº 712º, nº 2, decidiu alterar algumas das respostas, nos seguintes termos: Quesito lº : não provado; Quesito 2°: provado apenas que o empréstimo referido em 1) foi efectuado pelo autor à 3ª ré, em Dezembro de 1993; do cheque que o titulou consta a data de 14.04.1994, porém com caligrafia distinta da restante em que o cheque foi preenchido. Quesito 3°: o empréstimo referido em 2) foi efectuado pela autora à 3ª ré em Dezembro de 1993; do cheque que o titulou consta a data de 21.5.94, porém com caligrafia distinta da restante em que o cheque foi preenchido. Quesito 4°: os 1º e 2º réus, em representação da sociedade 3ª ré, obrigaram-se perante o autor a restituir-lhe a quantia referida em 01), mediante dois cheques, sendo um deles de 10.000.000$00 e outro de 12.500.000$00, datados de 14.10.94 e 21.11.94, respectivamente. Quesito 7°: os 1º e 2º réus, em presentação da sociedade 3ª ré, obrigaram-se perante a autora a restituir-lhe a quantia referida em 02) até 31.10.97. Como facilmente se constata, foi justamente a modificação deste modo operada por decisão da 2ª instância na matéria de facto que originou a revogação da sentença na parte em decretara a condenação dos apelantes. Provado, com efeito, que as quantias mutuadas o foram somente à 3ª ré, sociedade, que não também ao 1º e 2ºs réus, não sofre dúvida que a absolvição destes se impunha como necessária consequência da aplicação do disposto no artº 1142º do Código Civil. Ora, a única questão suscitada pelos autores na presente revista é a do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Em resumo, sustentam que deve ser integralmente reposta a decisão a tal respeito tomada na 1ª instância, com a consequente reposição do ali também decidido sobre o fundo da causa. Implicitamente aceitam, portanto, que o veredicto da 2ª instância terá que subsistir caso a única questão colocada não mereça acolhimento. Mas é manifesto que o recurso não pode proceder. Desde logo, a lei é clara e terminante ao dizer, preto no branco, que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio prova – artº 722º, nº 2, do CPC. Depois, a lei também expressa sem margem para nenhuma dúvida que o Supremo é um tribunal de revista, sem competência para sindicar o julgamento de facto das instâncias, o que se retira tanto da norma já referida, como ainda do artº 729º, nºs 1 e 2, do mesmo diploma, e do artº 26º da LOFTJ. Argumentam os recorrentes que a Relação deveria ter limitado a sua intervenção na reapreciação da matéria de facto à verificação da razoabilidade e consistência lógica da fundamentação do decidido pela instância inferior. Semelhante entendimento, no entanto, é contrário à lei e tem sido sistematicamente rejeitado por este Supremo Tribunal, na medida em que, na prática, conduz à negação do duplo grau de jurisdição em matéria de facto que a reforma processual operada pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e diplomas posteriores de modo inequívoco visaram consagrar. A título meramente exemplificativo, citamos aqui o sumário dum acórdão muito recente desta mesma conferência de juízes no qual a doutrina que se reputa correcta a respeito do assunto está condensada nas seguintes proposições (Revª 3334/08, de 25.11.08): I - Os recorrentes que impugnaram as respostas dadas a vários dos quesitos da base instrutória indicando, em primeiro lugar, os concretos pontos de facto que consideraram incorrectamente julgados; em segundo lugar, os depoimentos das testemunhas que, constantes do registo da gravação, impunham decisão diversa da adoptada sobre os pontos de facto em causa; e em terceiro lugar explicitaram o sentido em que, na sua óptica, a matéria factual impugnada devia ser julgada, observaram integralmente o disposto no artº 690º-A do CPC. II - A reponderação das provas cometida à Relação implica que esta deva ter em conta, além do mais, o conteúdo das gravações, valorando-o de harmonia com o princípio da liberdade de julgamento fixado no art.º 655º, e possibilitando a formação duma convicção diversa da que a instância inferior expressou, isto apesar de a apreciação de provas constante de depoimentos gravados apresentar dificuldades e limitações que necessariamente diferenciam as condições em que a 1ª e a 2ª instâncias julgam. III - Por consequência, assim como qualquer alteração introduzida pela Relação terá de basear-se sempre numa nova e diferente convicção formada pelos seus juízes, assim também a confirmação do decidido pela 1ª instância há-de significar que aqueles magistrados aderiram à convicção subjacente à decisão recorrida, e não, simplesmente, que a tiveram por adquirida e exteriorizada em moldes razoáveis e lógicos pelo tribunal inferior. IV - As considerações precedentes são válidas tanto para a prova testemunhal como, com as necessárias adaptações, para a pericial, sempre que a avaliação desta tenha sido questionada pela parte recorrente, isto porque a força probatória de ambos estes meios de prova é rigorosamente idêntica - artºs 389º e 396º do CC e 591º do CPC: um e outro estão sujeitos à livre apreciação do tribunal. V - Assim, conclui-se que a Relação não podia deixar de ouvir os depoimentos questionados e de analisar o relatório pericial, bem como os esclarecimentos posteriores a este, a fim de realizar, conforme lhe foi pedido, a sua própria valoração das provas questionadas e a sua própria análise crítica dessas provas, por forma a assegurar em termos práticos o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Depois disso, mas só depois disso, é que poderia decidir soberanamente manter ou alterar o julgamento da 1ª instância. Alegam ainda os recorrentes, apelando nessa parte para a excepção prevista no segmento final do artº 722º, nº 2, que foi desconsiderada pela Relação a força probatória material estabelecida no artº 376º, nº 2, do CC, relativamente aos documentos de fls 6 e 7, ambos intitulados “declaração”, nos quais os recorridos CC declaram ter recebido do autor os cheques ali identificados pelos respectivos números e bancos sacados, nos valores de, respectivamente, 10 mil e 12 mil e quinhentos contos, “comprometendo-se a proceder ao seu pagamento...” (sic) através de cheques também identificados e em datas que se especificam (14/10 e 21/11/94). É todavia evidente a sua falta de razão. Com efeito, resulta do artº 376º, nº 2, sem dúvida, que relativamente aos documentos particulares cuja autoria seja reconhecida pela parte a quem são opostos, os factos compreendidos na declaração do seu autor consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. O que significa, na prática, que nas relações entre declarante e declaratário tal declaração assume força probatória plena, como se de confissão se tratasse (artº 358º, nº 2) – neste exacto sentido cfr. o Ac. do STJ de 7.10.04 (Revª 3073/04). Só que no caso sub júdice, como é fácil de ver pelo conteúdo das declarações parcialmente transcritas, o facto confessado não é de modo algum o alegado empréstimo das quantias cuja restituição se exije aos recorridos na presente acção (ou seja, no fundo, a causa de pedir). Nos documentos em questão há apenas uma confissão do recebimento de cheques de certos montantes e a assunção do compromisso de pagar as quantias neles inscritas em datas determinadas, o que em termos jurídicos é coisa inteiramente diversa do reconhecimento da celebração dum contrato de mútuo e da consequente obrigação de restituir a quantia emprestada conforme o que tiver sido acordado. É certo e seguro, por consequência, que a valoração das declarações contidas nos referidos documentos, efectuada pela Relação em conjugação com os restantes meios de prova que foi convocada a reapreciar - tudo em obediência ao princípio da livre apreciação das provas estabelecido no artº 655º, nº1, válido com idêntica amplitude em ambas as instâncias - não implicou infracção do artº 376º, nº2, do CC; logo, não há fundamento para a intervenção correctiva do STJ, baseada em suposta ofensa de lei que fixe a força de determinado meio de prova (artº 722º, nº 2, parte final, do CPC). Improcedem, assim, ou mostram-se deslocadas todas as conclusões da minuta. Decisão Nos termos expostos, nega-se a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 09 de Dezembro de 2008 Nuno Cameira (relator) Sousa Leite Salreta Pereira