9931575 - Tribunal da Relação do Porto

I - É pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. II - Não pedindo a Autora alimentos para o menor, mas, tão-só, o ressarcimento por, durante certo período, como mãe dele, ter suportado sozinha as despesas com os alimentos do mesmo, está correcto o recurso à acção declarativa comum.