9931575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931575
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028086
Nr Documento: RP200001209931575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa1f19e5df2aca3a8025689e0038f827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931575.CE
Sumário
É pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. Não pedindo a Autora alimentos para o menor, mas, tão-só, o ressarcimento por, durante certo período, como mãe dele, ter suportado sozinha as despesas com os alimentos do mesmo, está correcto o recurso à acção declarativa comum.