015776 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O aluguer da sala de reuniões (para conferências, seminários, encontros) de hotéis de 5 e 4 estrelas, está sujeito a imposto de transações pelas prestações de serviços, por estarem abrangidos pela previsão dos arts. 1, n. 1 alínea c), e 4 do DL 374-c/79, de 10.9. II - A experiência revela que nos hotéis se realizam colóquios, congressos, passagem de modelos, etc. pagando-se certas quantias pelo aluguer das salas onde se realizam aqueles eventos. III - Tais quantias pagas são passíveis de imposto de transações sobre prestações de serviços.