087004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087004
Acórdão
Descritores: Sucessão testamentária, Vontade do testador, Nulidade, Interpretação restritiva, Testamento, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028508
Nr Documento: SJ199511220870041
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG422.
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03cc103f0bcfb49e802568fc003af009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087004.BB
Sumário
A declaração testamentária expressa por gestos, em resposta a perguntas, conduz à nulidade do testamento. O artigo 2180 do Código Civil não pode ser objecto de uma interpretação restritiva, à luz do disposto no artigo 80, n. 2 do Código do Notariado. Ainda que se aceitasse tal interpretação restritiva, nunca ela poderia aplicar-se se faltar o respectivo pressuposto de "não saber ou não poder escrever". Verificando-se que o testador se limitou a abanar afirmativamente a cabeça, quando lhe foi perguntado se o testamento correspondia à sua vontade, estamos perante um gesto, em resposta a pergunta, que não constitui declaração válida da vontade de testar, pelo que esse testamento é nulo, atento o citado artigo 2180 do Código Civil.