Interpretação restritiva - Jurisprudência Portuguesa

I. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos advogados dos autos configura um caso de apólice de reclamação (claims made), aquele em que a cobertura é delimitada em função das...

I - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas antes sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real de garantia. II - Os privilégios...

I – Constituem realidades materiais, médico-legais e jurídicas distintas as que resultam da atribuição direta e imediata de uma IPA a um dado sinistrado que foi vítima de um acidente de trabalho com...

– Interpretação restritiva do artigo 31.º, n.º 2, alíneas b) e c) do Código Penal, estabelecendo-se que a exclusão da ilicitude por exercício de um direito ou cumprimento de um dever exige fundamento...

I. Sendo os executados, declarados insolventes, pessoas singulares a quem não foi concedido o benefício da exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência após a realização...

I-O art.º 13.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31-08, deve ser interpretado considerando a hermenêutica sistémica das disposições legais na unidade do sistema jurídico, justificando-se uma...

I – É inegável a contradição lógica que resulta da circunstância de o crédito garantido pelo penhor ter preferência sobre o crédito laboral (artigo 666º, nº 1, e 749º, nº 1, do Código Civil), mas não...

I . A resolução do contrato pelo contraente cumpridor mediante declaração à outra parte não é legalmente admissível, depois da declaração de insolvência, por ser contrária aos princípios norteadores...

I – A presunção de cumprimento derivada dos art. 317º al. b) e 312º do CC constitui regra de decisão, não permitindo dar como provado o próprio pagamento. II – O contrato de aquisição e instalação...

I – A autonomia vs. não autonomia do recurso respeita ao momento da sua interposição, pelo que o problema da autonomia ou não autonomia do recurso pressupõe, logicamente, a recorribilidade da...