0328753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0328753
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017261
Nr Documento: RL199403160328753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6695a96c3c8c9c680256803000299feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0328753.35
Sumário
Dispendendo, o requerente 40459 escudos, mensais, para amortização de empréstimo contraído para aquisição de casa própria, e auferindo a quantia mensal de 124194 escudos, de reforma (ou vencimento), dedicando-se ainda (ou tendo-se dedicado há pouco tempo) à venda de artigos de ouro, não carece de capacidade económica para suportar as despesas processuais, sendo de indeferir o pedido de apoio judiciário.