029913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 029913
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo, Acto confirmativo, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045904
Nr Documento: SAP19960507029913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cd073819d28598e802568fc0039eabdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029913.30
Sumário
A interpretação do acto administrativo - da fixação do seu sentido ou conteúdo - integra matéria de facto, insindicável pelo Tribunal Pleno, salvo por ventura na parte em que a mesma envolva violação de norma ou princípio legal. O acto confirmativo não é acto administrativo para efeitos do n. 4 do art. 268 da Constituição.