0536125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0536125
Acórdão
Descritores: Execução, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00038508
Nr Documento: RP200511170536125
Juízes: Fernando Manuel Oliveira VasconcelosEstevão Vaz Saleiro de Abreu
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad706d0be7ec260a802570f300530d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2005:0536125.C9
Sumário
Na acção executiva para pagamento de quantia certa há incompatibilidade de ser deduzido o incidente de intervenção principal, por a tal obstar o seu fim e contrariar o seu processado específico, pois não admite uma decisão susceptível de produzir os efeitos próprios do chamamento requerido. Nela, não há uma sentença de condenação.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Em 13.3.2003, no .º Juízo Cível, .ª secção, do Tribunal Judicial do Porto, B.........., SA, instaurou acção executiva, para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, contra -B..........; -C..........; e -D.......... pedindo a citação destes, perante si responsáveis solidários, para lhe pagarem, em 20 dias, a quantia de € 6.320,40, acrescida de juros de mora vincendos, desde 7.3.2003, à taxa anual de 7%, ou nomearem bens à penhora ... porquanto, por virtude de operação comercial, a exequente é legítima dona e portadora da livrança exequenda (junta a fls. 6), subscrita pelos dois primeiros executados a seu favor, e avalizada pela 3ª executada, na importância, certa, líquida e exigível, de € 6.197,96, e com vencimento em 5.11.2002; a qual, apresentada a pagamento, não foi paga. Em conjunto, os executados, por apenso, vieram deduzir embargos e requerer a intervenção principal provocada de E.......... . Confessam ter aposto a sua assinatura no título de crédito (livrança) dado à execução; sendo-lhe subjacente um contrato de compra e venda do veículo automóvel Opel .........., ..-..-DB. Porém, julgavam que a livrança tinha sido invalidada: -o embargante comprou este ao tal E..........; para cujo financiamento outorgou, com os restantes embargantes, um contrato de mútuo com a embargada, subscrevendo a livrança; -depois do negócio, e antes de utilizar a viatura DB, trocou esta por uma outra Volkswagen, ..-..-DS, com o mesmo E.......... . E garantiu este aos embargantes que a concretização da troca, com a retoma do veículo Opel, seus documentos e chaves, a subscrição de um novo contrato de crédito e com a anulação do anterior, não lhes importaria qualquer prejuízo. Comprometeu-se este vendedor perante os embargantes, para o efeito, a tratar de todos os documentos e a cancelar o contrato de crédito primeiro, objecto desta execução, como a pagar qualquer montante que fosse devido à exequente. Convenceram-se os embargantes, pois, que o negócio que deu origem à presente execução tinha ficado sem efeito e nada ficavam a dever à embargada; pois nenhum benefício retiraram do crédito que deu origem à execução. A existir o crédito peticionado – dizem os executados (!?) - o que desconhecem, e caso o tenham de pagar, resta-lhes requerer a intervenção principal do tal E.......... nestes autos, a quem pertence solver a dívida correspondente ao crédito financiado pela embargada. Ainda, contudo, que ele aqui não possa directamente ser responsabilizado pelo crédito exequendo, têm sempre os embargantes o direito de regresso sobre ele. Por tal, provocam o incidente de intervenção principal (art. 325º e 466º, CPrC), requerendo o chamamento do E.......... aos presentes embargos e à acção executiva, para contestarem, querendo (art. 327º, ib). Recebidos os embargos, a embargada/exequente apresentou contestação, -aceitando a confissão feita pelos embargantes de que foram quem subscreveu a livrança exequenda; -alegando desconhecer o que se invoca, em relação a terceiro (entidade vendedora – outra - do bem financiado), na petição dos embargos; -e invocam a não alegação pelos embargantes de quaisquer factos susceptíveis de modificar ou fazer extinguir o direito exequendo. Nunca os embargantes ou interposta pessoa lhe fizeram comunicação alguma, no sentido de lhe comunicarem a intenção de “anular” (resolver) o contrato subjacente à livrança exequenda. -Sabem é que em 12.10.2001, celebrou com os embargantes B.......... e C.......... um contrato de mútuo, no montante de € 5.081,76; caucionado por livrança em branco, avalizada pela D.......... e que se mostram subscritos – contrato, acordo de preenchimento e livrança – por todos os embargantes. Nos termos por estes declarados, o mútuo destinava-se à aquisição do automóvel Opel, ..-..-DB; e que a embargada deveria depositar a quantia mutuada na conta identificada pelos mutuários. O que fez. Estes comprometeram-se a reembolsá-la da quantia mutuada, em 48 prestações mensais, no valor de € 158,24, de capital e juros, cada. O que não fizeram; não cumpriram; e não o contestam. Aquando da sua assinatura, a livrança estava em branco; mas pelo incumprimento foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento (sua cláusula 11ª, das condições gerais do contrato de crédito – data de vencimento, local de pagamento, valor até ao limite da responsabilidade assumida). Os embargantes assumem, claramente, que não pagaram o crédito que contraíram perante a embargada. Nos termos do contrato de crédito que subjaz à livrança exequenda o vendedor do automóvel cuja compra os embargantes declararam pretender lhes fosse financiada é F.........., que não E.......... chamado. Pedem a improcedência dos embargos já no despacho saneador. Previamente a este, o Senhor Juiz julgou e decidiu indeferir o incidente da intervenção principal requerido; proferiu o saneador; e, considerando-se habilitado, desde já, a conhecer do mérito da causa, teve por provado: a). -No processo principal da execução, instaurado pela Banco X.........., SA contra o B.........., o C.......... e a D.........., foi dada à execução a livrança de fls. 6, subscrita pelos dois primeiros executados a favor da exequente e avalizada pela terceira executada aos subscritores, na importância de € 6.197,96, e vencimento em 5.11.2002. b). -Os embargantes não pagaram esta importância, nem nesta referida data nem posteriormente. c). -A embargada celebrou com os embargantes B.......... e C.........., em 12.10.2001, o contrato cuja cópia se junta a fls. 26 e vº, cujo teor aqui se dá na íntegra por reproduzido. d). -Segundo os seus termos, a embargada concedeu aos embargantes crédito no montante de € 5.081,76. e). -O contrato foi caucionado por uma livrança em branco, subscrita pelos embargantes B.........., C.......... e avalizada pela D.......... . f). -O crédito concedido destinava-se à aquisição do automóvel Opel, de matrícula ..-..-DB. g). -Os embargantes B.......... e C.......... comprometeram-se a reembolsar a embargada da quantia referida em d), em 48 prestações mensais, no valor de € 158,24, de capital e juros, cada. h).-De acordo com a cláusula 11ª das condições gerais do contrato «os consumidores e os avalistas autoriz(ar)am expressamente a Banco X.........., SA a preencher qualquer livrança por si subscrita e não integralmente preenchida, designadamente no que se refere à data do vencimento, ao local de pagamento, e aos seus valores, até ao limite das responsabilidades assumidas pelos consumidores perante a Banco X.........., SA, acrescido de todos e quaisquer encargos com a selagem dos títulos. i).-A embargada preencheu a livrança dada à execução. Subsumindo-os ao Direito – artigos 815º-1 e 813º, CPrC – não os considerou susceptíveis de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela embargada, na medida em que se reportam apenas à relação existente entre os embargantes e a entidade vendedora do bem financiado, e em momento algum alegam os embargantes que tivesse sido comunicada à embargada a sua intenção de “anular” /resolver o contrato subjacente à emissão da livrança dada à execução. Deste modo e porque não alegam os embargantes quaisquer factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela embargada, cujo “ónus probandi” lhes competia (art. 342º-2, CC), julgou considerar os embargos necessariamente improcedentes; ordenando o prosseguimento da execução. Dizendo discordar, os embargantes recorreram; e, alegando, concluíram (art.s 684º-3 e 690º-1, CPrC: -os embargos são uma acção declarativa enxertada na executiva; -aqui, tem aplicação subsidiária o art. 325º, ss CPrC; -aqui, é admissível o incidente de intervenção de terceiros. Deve ser revogada a decisão e admitido a intervir o chamado. Contraalegou a embargada, batendo-se laboriosamente pela manutenção do decidido. Conhecendo. Diversamente da contestação duma acção declarativa, a oposição por embargos de executado, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, tem o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo. Pugnam os embargantes/executados e ora recorrentes pela revogação da decisão que indeferiu o incidente do seu requerimento de intervenção principal da pessoa de E.......... (no qual invocaram que «caso venham a ser condenados, sempre terão direito de regresso sobre o chamado, já que foi este quem vendeu os veículos e tratou dos contratos de financiamento») formalizado nos embargos à execução contra eles instaurada pela Banco X.........., SA. É que dizem eles entender -ser tal incidente da instância admissível quer em acção declarativa quer em acção executiva (subsidiariamente, art. 466º, 1, CPrC); e -se vierem a ser condenados no pedido, designadamente por se reconhecer que o valor peticionado pela Banco X.........., SA (ora exequente) lhe é devido, então, assistir-lhe-á, eventualmente, o direito de obter uma indemnização do chamado, caso provem também que haviam adquirido a este o referido veículo, tendo este ficado com ele conforme o alegado. Nesta parte, afinal, afirmam existir acção de regresso que o possibilita. Além de que -a admissibilidade da intervenção dentro dos embargos se justifica também por razões de economia processual, evitando acção declarativa autónoma da execução. Consabido é que a livrança – título executivo, art. 46º-c), CPrC – exequenda é um título de crédito que, além de outras características, incorpora a obrigação cambiária no próprio título, cuja posse é condição do exercício do direito nele incorporado. Assim, aqui, a Banco X.........., SA, legítima dona e portadora da livrança, subscrita pelos executados/embargantes, intentou o respectivo procedimento de cobrança judicial. Com a acção executiva pretende a financiadora/exequente, como credora da prestação insatisfeita, obter o cumprimento contra ou independentemente dos obrigados/ executados beneficiários (Anselmo de Castro, Direito de Processo Civil Declaratório, 1981, I, fls. 127). De outro modo, se dirá que a acção executiva visa a reparação material, coactiva e efectiva do direito da exequente, pressupondo a prévia solução da dúvida sobre a existência e a configuração do direito exequendo (solução essa dada pelo próprio título de crédito, no qual a obrigação correspondente está estabelecida). Já o fim da acção declarativa (como processado) é totalmente diverso. É que com ela se pretende a declaração de um direito ou de um facto (Anselmo de Castro, ob. cit. 98); visa-se «obter a declaração judicial da solução concreta resultante da lei, para a satisfação real exposta pela requerente. Pede-se que o Tribunal pronuncie a solução jurídica concreta, no caso submetido a julgamento» (Antunes Varela, Processo Civil, 1984, fls. 69). Enquanto nela se declara e se dirime o litígio; na acção executiva, se impõe coactivamente o direito pré-definido; se dá satisfação ao direito definido por um título munido de força executiva, pelo qual se determina o fim, os limites e a legitimidade passiva (art. s 45º-5 e 55º-1, CPrC ; e ob. cit. 70). Assim, pois, entre a acção declarativa (que visa uma sentença de condenação) e a acção executiva (que conduz à efectivação do direito) há uma cisão nítida entre o processo de cognição do Juiz do respectivo processo. Sendo até que, com caso “sub judice”, a acção executiva tem uma outra espécie de suporte – título de crédito/livrança – possuindo este(a) força legal suficiente, de tal forma que constitui um mínimo de prova sobre a existência, a titularidade e o objecto da obrigação e do não cumprimento do devedor , “ut” art. 46º c), CPrC. Daí, bem se diga na decisão recorrida que se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, aqui, pela subscrição da livrança e aval dado (os embargantes); e se não pode ser executado quem no título executivo não figure – o terceiro E.........., torna-se inaceitável a intervenção principal provocada deste, por isso, para se associar ao executados. Tem-se, na verdade, o incidente da instância em apreço como exclusivo, em princípio, do processo de declaração. Aqui, destinar-se-ia a chamar tal terceira pessoa para posição de Réu, com o fundamento em o chamado na acção ter «acção de regresso» contra terceiro (art. 330º-1, CPrC). A ter lugar o incidente, ter-se-ia em mira: -ou impedir que o sujeito passivo da futura acção de regresso atribuísse, nesse pleito, negligência na defesa que os RR usaram na demanda em que o não chamou; -ou obter uma sentença que produza quanto ao chamado o efeito de caso julgado; vinculando-o, por conseguinte, quanto ao pressuposto da acção de regresso do demandado contra ele. O incidente não visa, assim, a condenação do chamado a cumprir qualquer obrigação que seja imputada aos demandados. Por isso, na acção executiva em causa para pagamento de quantia certa há incompatibilidade de ser deduzido o incidente da instância ajuizado, por a tal obstar o seu fim e contrariar o seu processado específico, pois não admite uma decisão susceptível de produzir os efeitos próprios do chamamento requerido. Nela, não há uma sentença de condenação. O mesmo vale para o seu apenso de embargos de executado, onde aqui nos inserimos; onde os executados/embargantes tão só alegam factos que se reportam à eventual relação havida entre si e o vendedor do bem financiado; e, em momento algum, alegam que tivessem comunicado à embargada a sua intenção de “anular”/resolver o contrato subjacente à emissão da livrança exequenda. No sentido que perfilhamos, como no da decisão “a quo” cfr. Ac. Rel. Lx, de 13.1.1981, BMJ 308, 274; de 26.3.85, CJ , X, 2º, 114; da Rel. Porto, de 29.7.82, CJ, VII, 4º, 230; da Rel. Coimbra, de 2.5.95, CJ, XX, 3º, 21. Ainda, Salvador da Costa, in Os Incidentes da Instância, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 124 vº «Este incidente (de intervenção acessória provocado) é incompatível com a acção executiva para pagamento de quantia certa, mesmo na fase de embargos de executado, porque os fins de uma e de outra são incompatíveis, além do mais porque a acção executiva não comporta decisão condenatória, pressuposto essencial do incidente em análise». Deste modo, bem se concluiu “a quo” que não poderá o chamado intervir igualmente nestes embargos de executado, como auxiliar na defesa, assim se indeferindo o chamamento requerido. É que o chamado não pode intervir nos autos, como associado da parte passiva da execução, por falta de título executivo, quanto a este; nem muito menos, como executado, por não constar como devedor no título executivo e a solução na causa não configura qualquer um dos casos de desvios legais, relativos a formas específicas de intervenção de terceiros na acção executiva relacionadas com a penhora de bens efectivada; a entrega de bens nela requerida; e a responsabilidade patrimonial de terceiro – conforme discrimina Miguel Teixeira de Sousa, in Acção Executiva Singular, 1998, pág. 144 e 145. Embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos de executado está ligado funcionalmente ao processo executivo (Anselmo de Castro, A Acção, pág. S 47 e 301) e o acertamento que nele se faz, seja de mérito seja sobre pressupostos processuais da acção executiva, serve as finalidades desta (José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2ª edição, Coimbra Editora, 1997, pág. 160). Quanto à intervenção principal na acção executiva, cite-se ainda este Autor, quando diz: «a sua admissibilidade só é defensável quanto a pessoas com legitimidade para a acção executiva, pois, de outro modo, o incidente de intervenção iria servir à formação dum título a favor ou contra terceiros, o que não se compadece nem com o fim (art. 4º-3) nem com os limites (art. 45º-1, CPrC) da acção executiva» (ob. cit. pág. 115). Bem se diz que a própria natureza, ritologia e terminologia do processo executivo inculcam e impõem a sua inadequação e incompatibilidade com o incidente da intervenção de terceiros; sendo que este é inadmissível nos embargos de executado, por não se compaginar com a natureza, a estrutura e a finalidade destes – Ac. Rel. Porto, de 9.7.1998, www.terravista.pt.bilene/2 850/00088.html. “Contra legem” não podem fazer prevalecer-se razões (invocadas) de economia processual; pois tal implicaria subverter a vontade do legislador, deduzida do seu comportamento expresso nos normativos “sub judice” equacionados e confrontados, relativos à questão da (in)admissibilidade do incidente da intervenção provocada de terceiros na acção executiva e/ou seus embargos de executado. Excrescência à acção executiva, que irreleva pois, é a matéria articulada pelos executados/embargantes, relativa ao ajuizamento do incidente da instância em causa, pelo que não pode “ex lege” ela, ora e aqui, pelo e em consequência do já exposto, ser considerada e levada em conta, e não podendo obstaculizar o prosseguimento da acção executiva. Isto porque, dentro da causa de pedir e do pedido desta, à matéria relevante nela articulada pela exequente/embargada Banco X.........., SA se confina; e quanto a ela, sequer factos alguns impeditivos, modificativos ou extintivos foram alegados e/ou provados pelos embargantes (art. 342º-2, CC; 813º e 815º-1, CPrC). Subsiste a matéria de facto tida por provada “a quo” na decisão impugnada; e que em precedência se deixou relatada e elencada. Como assente, pois, aqui também ela se tem. Aliás, quanto a ela, os recorrentes não a tiveram sob mira “ad quem”. A subsunção feita dela ao Direito aplicável é a justa e adequada, está bem fundamentada, e é conforme a ele. Nenhuma censura merece a decisão final. Não podem vingar as conclusões da alegação do recurso. Termos em que, se decide, -negar provimento ao recurso; e, em consequência, -se confirma e mantém a decisão impugnada. Custas pelos embargantes/recorrentes. Porto, 17 de Novembro de 2005 António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha Estevão Vaz Saleiro de Abreu Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos