086921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086921
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Prazo, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027226
Nr Documento: SJ199504190869211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be014a1213257e55802568fc003acd3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086921.A8
Sumário
Fixado em 21 de Outubro de 1987 o prazo de dez dias para alegação em recurso de apelação e, tendo os apelantes requerido, no dia da notificação daquele prazo (4 de Novembro de 1987), a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial (suspensão essa decretada em 11 de Fevereiro de 1988) isso significa que a Relação entendeu que não ocorria deserção do recurso, nos termos do n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil. Não podiam, por isso, os apelados e ora agravantes vir pedir, em 18 de Março de 1994, a deserção do recurso de apelação, por falta de alegação no prazo fixado para tal, por ter transitado, há muito, em julgado o acórdão que decretou a suspensão da instância e que implicitamente rejeitava a hipótese da deserção do recurso.