021405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021405
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Emolumentos notariais, Emolumentos registrais
Recorrente: Pargeste Sgps Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00047058
Nr Documento: SA219970514021405
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91d5b506feeee78802568fc003a01ac
Sumário
Configurando os emolumentos registrais e notariais receitas tributárias, são, para o conhecimento das respectivas impugnações judiciais, competentes os tribunais tributários de 1 instância.
