022434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022434
Acórdão
Descritores: Imposto, Compensação por aumento de área, Reclamação, Nulidade, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050762
Nr Documento: SA219990203022434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9028760344fc085e8025691b003ccd1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022434.2B
Sumário
I - O lançamento de um imposto não previsto na lei, como se considerou, com trânsito em julgado, na sentença relativamente à designada por "compensação por aumento de área", não cabe na previsão do n.º 2, mas do n.º 1 do art.º 22º da Lei n.º 1/87, pelo que não carece de reclamação prévia para o órgão executivo autárquico.