000688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000688
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Empilhadores, Verba 23 da lista i
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Salvador Caetano-industrias Metalurgicas e Veiculos Transporte Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013876
Nr Documento: SA219761117000688
Data de Entrada: 29/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2356f1bde4e54756802568fc00371050
Sumário
O empilhador adquirido por um produtor com o destino directo e exclusivo de receber o vasilhame vazio, transporta-lo as secções de lavagem e enchimento, recebe-lo nesta ultima secção e transporta-lo ao armazem para oportuna distribuição, depois de embalado o produto, e um bem de equipamento afecto a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias, nos termos e para os efeitos da verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
