043576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043576
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo acelerado, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050537
Nr Documento: SA119981027043576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aa81ca8564d28a2802568fc003a02a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043576.39
Sumário
O art. 19, alínea a) da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, não é materialmente inconstitucional, não violando o disposto no art. 13 da Lei Fundamental. O facto de se pertencer a um grupo étnico, que se diz ser alvo de discriminação, só poderá integrar o fundamento para o asilo contido no art. 2, n.2, da referida Lei, se aquela for actual e atingir tal grau de intensidade e extensão, que permita caracterizá-la como atentória do núcleo essencial da dignidade humana.