043576 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 19, alínea a) da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, não é materialmente inconstitucional, não violando o disposto no art. 13 da Lei Fundamental. II - O facto de se pertencer a um grupo étnico, que se diz ser alvo de discriminação, só poderá integrar o fundamento para o asilo contido no art. 2, n.2, da referida Lei, se aquela for actual e atingir tal grau de intensidade e extensão, que permita caracterizá-la como atentória do núcleo essencial da dignidade humana.